04/09/2025 15:53

Juntada de Petição
04/09/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 22:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 517,07 em 02/08/2025 Número de referência: 1360718
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 517,07 em 30/07/2025 Número de referência: 1360796
28/07/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014710-98.2024.4.02.5110/RJAUTOR: RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO MARIO PIRES COSTA (OAB RJ172249)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272)RÉU: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário n. 628.119.473-3, a título de empréstimo no valor de R$ 21.051,10 e ao crédito sob a rubrica "Lib. com Portabilidade Benef.

Crédito Pessoal" no valor de R$ 1.390,00 , por inexistência de manifestação válida de vontade expressa e consciente da parte autora; 2) condenar o Banco Agibank S.

A. e, subsidiariamente, o INSS a restituírem, em dobro, o valor total das parcelas que foram descontadas.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde a data do desconto de cada parcela pelo IPCA-e, além de sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), momento em que passará a ser corrigido pela SELIC, tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; 3) condenar o Banco do Brasil S.

A. a reativar a conta bancária da parte autora junto ao Banco do Brasil S.

A. na agência 258-5, localizada no Centro de São João de Meriti/RJ, para que a parte autora volte a receber seu benefício previdenciário nessa unidade bancária. 3) condenar o Banco Agibank S.

A. e, subsidiariamente, o INSS ao pagamento da importância equivalente a R$ 3.000,00, a título de reparação por dano moral, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo, conforme Súmula nº 54 do STJ, incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (novembro/2024); 4) condenar o INSS a cessar a efetuação de descontos no benefício previdenciário da parte autora relacionados ao empréstimo no valor de R$ 21.051,10 e ao crédito sob a rubrica "Lib. com Portabilidade Benef.

Crédito Pessoal" no valor de R$ 1.390,00, promovidos pelo Banco Agibank S.

A.

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e prossiga-se com a execução.

Intimem-se.
15/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:54

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento
13/03/2025 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/02/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 22:14

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/02/2025 22:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2025 17:08

Juntada de Petição
21/02/2025 16:49

Juntada de Petição
19/02/2025 12:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-SJMJ para RJSJM05F)
19/02/2025 12:02

Despacho
18/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 13:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 18/02/2025 13:10:59)
17/02/2025 12:01

Juntada de Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/01/2025 18:59

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (RJ164272 - BRUNO FEIGELSON)
24/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/01/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 12:01

Determinada a intimação
14/01/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 13:31

Recebidos os autos
19/12/2024 21:46

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJSJM05F para CEJUSC-SJMJ)
19/12/2024 19:27

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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