08/09/2025 23:36

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
02/09/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
26/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:58

Determinada a intimação
23/06/2025 18:57

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010905-38.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA DE CARIDADE SANTA RITAADVOGADO(A): ALEXANDRE CANTILHO VIDAL (OAB RJ103991) DESPACHO/DECISÃO Evento 158 - Casa de Caridade Santa Rita impugna a penhora realizada sobre seus imóveis, requerendo tutela de urgência, para “suspender os atos executórios e liberar a penhora incidente sobre os imóveis”. Em 20/08/2024, realizou-se a penhora de 3 (três) imóveis de propriedade da executada, registrados no 1º.

Ofício de Barra do Piraí/RJ: 1) imóvel de matrícula 3.378, avaliado em R$ 220.000,00; 2) imóvel de matrícula 3.379, avaliado em R$ 210.000.00 e 3) imóvel de matricula 3.380, avaliado em R$ 210.000,00 (evento 151).

Defende a executada que os imóveis penhorados estão alugados, sendo a renda indispensável à manutenção dos serviços de saúde que presta à população de Barra do Piraí/RJ.

A executada argui a impenhorabilidade dos imóveis constritos (evento 158), com base no art. 833, IV, do CPC, defendendo que essa vedação seria extensiva a pessoas jurídicas que exercem atividades essenciais à coletividade.

Inicialmente, deve ser registrado que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, é garantia que visa a resguardar a pessoa física, evitando que a verba salarial encontrada em sua conta bancária seja bloqueada para pagamento de dívidas, o que não é o caso da autora, uma vez que se trata de pessoa jurídica. Dessa forma, não se aplica à autora a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC.

A executada é pessoa jurídica de direito privado, que presta atividade beneficente, voltada a assistências social e de saúde, havendo, de fato, interesse público em sua manutenção.

Os bens constritos, como visto acima, são imóveis residenciais, no valor aproximado de duzentos mil reais, que servem de moradia a dois locatários, conforme certidão do evento 151 (certidão 1).

Os imóveis, portanto, não estão vinculados a qualquer atividade desempenhada pela casa de saúde e, conforme demonstram os respectivos endereços, estão localizados fora dos limites da Casa de Caridade Santa Rita. A hipótese, portanto, também não se adequa à impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC.

Por outro lado, os valores pagos a título de aluguéis desses imóveis não foram comprovados nem ao menos mencionados pela executada, não sendo possível sequer avaliar eventual impacto financeiro que tais quantias fariam à receita da executada.

De qualquer maneira, os imóveis em questão são casas pequenas, simples, de valor reduzido, pelas quais certamente seus moradores não pagam quantia expressiva. Ainda que somados os três aluguéis, o montante não seria valor significativo à manutenção de uma casa de saúde voltada ao atendimento da população do Município de Barra do Piraí.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação e a tutela de urgência. À exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução.
21/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 09:08

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2025 15:57

Juntada de Petição - CASA DE CARIDADE SANTA RITA (RJ103991 - ALEXANDRE CANTILHO VIDAL)
26/01/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
06/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:11

Despacho
05/12/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
11/10/2024 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 151
09/10/2024 15:45

Juntada de peças digitalizadas
29/09/2024 02:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 148
22/08/2024 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
07/08/2024 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 148
01/08/2024 17:00

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
26/07/2024 16:19

Despacho
02/07/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
03/06/2024 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
03/06/2024 11:38

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 137
15/05/2024 17:43

Juntada de Petição
13/05/2024 13:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138
08/05/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
08/05/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
02/05/2024 19:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
02/05/2024 19:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
07/03/2024 14:48

Determinada a intimação
28/02/2024 00:19

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
27/02/2024 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
19/02/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024 19:15

Determinada a intimação
19/02/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
16/02/2024 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/02/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 14:46

Determinada a intimação
06/02/2024 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 13:58

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 122
24/01/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
23/01/2024 16:58

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
30/11/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
30/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/11/2023 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2023 20:12

Decisão interlocutória
21/11/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/11/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 108 e 111
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 111
14/11/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/11/2023 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:10

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
09/11/2023 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 09:54

Determinada a intimação
07/11/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 17:22

Juntada de peças digitalizadas
05/10/2023 14:44

Decisão interlocutória
22/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/08/2023 11:51

Juntada de Petição
09/08/2023 17:28

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 08:10

Juntada de Petição
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
27/06/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 17:50

Determinada a intimação
27/06/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 13:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 20:44

Juntada de Petição
26/06/2023 20:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 88
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/06/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
16/06/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 14:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/06/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 15:34

Despacho
14/06/2023 13:46

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/06/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/06/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/05/2023 16:13

Expedição de ofício
16/05/2023 13:44

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2023 13:02

Decisão interlocutória
11/04/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
03/03/2023 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/03/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
02/03/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/02/2023 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 22:15

Decisão interlocutória
24/02/2023 10:02

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2023 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/02/2023 04:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
04/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/01/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2023 13:28

Determinada a intimação
25/01/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 10:58

Juntada de Petição
10/01/2023 17:31

Determinada a intimação
09/01/2023 15:20

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/12/2022 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/12/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2022 15:08

Decisão interlocutória
19/12/2022 08:31

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 08:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2022 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/12/2022 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/12/2022 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 17:04

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
13/12/2022 17:04

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2022 21:29

Decisão interlocutória
17/11/2022 11:48

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/10/2022 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 12:40

Determinada a intimação
11/10/2022 12:22

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/09/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/08/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 14:53

Decisão interlocutória
16/08/2022 16:44

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2022 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 02:32

Determinada a intimação
23/06/2022 11:55

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/06/2022 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/05/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 12:15

Determinada a intimação
25/05/2022 15:43

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/05/2022 19:34

Juntada de Petição
10/05/2022 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
04/05/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
04/05/2022 17:09

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
04/05/2022 13:30

Juntado(a)
22/03/2022 16:48

Decisão interlocutória
22/03/2022 14:39

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/03/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
21/03/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
11/03/2022 19:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
22/02/2022 17:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
22/02/2022 17:49

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
18/02/2022 12:53

Determinada a citação
18/02/2022 11:23

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2022 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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