12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000993-43.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de procedência.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2025.
10/09/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/09/2025 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 16:37

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/09/2025 14:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/08/2025 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
09/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000993-43.2024.4.02.5102/RJAUTOR: RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda incidente tão somente sobre as rubricas ?folga indenizada?, indenização de folga 140,50% - offshore?, ?indenização de folga ? s. base?, ?folga indeniz/quarentena?, ?folga indeniz/curso? e ?adicional de intervalo 32,5%?, e para CONDENAR a Ré a repetir a quantia indevidamente retida a esse título em relação a período imprescrito, atualizada a partir dos descontos com a aplicação da Taxa SELIC, por meio de ajuste da declaração anual do IR referente ao respectivo ano-base, recalculando-se o quantum debeatur com a base correta para posterior expedição de RPV.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.

Após, arquivem-se com baixa.

P.R.I.
21/05/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/03/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:12

Julgado procedente em parte o pedido
10/02/2025 17:28

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:49

Despacho
09/10/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2024 09:12

Juntada de Petição
22/07/2024 20:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/05/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 19:12

Determinada a intimação
10/05/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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