20/08/2025 17:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010699-55.2021.4.02.5102/RJAUTOR: ISAMYCA TELLES SANTOS DE MORAISADVOGADO(A): FLAVIANE SILVA DE SOUZA (OAB RJ196242)SENTENÇADiante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil para condenar a UNIÃO a pagar a parte autora valor relativo à diferença percentual de adicional de insalubridade, no período da Pandemia causada pelo SARS-CoV-2 (Covid19), 11/03/2020 a 22/04/2022, no grau máximo, percentual de 20% (vinte por cento), que deverá ser corrigido, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.
21/05/2025 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/03/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
18/03/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 16:57

Julgado procedente em parte o pedido
01/10/2024 11:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2024 13:59

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/05/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/01/2024 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/01/2024 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 20:25

Determinada a intimação
12/01/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/06/2023 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/06/2023 14:18

Despacho
26/06/2023 09:49

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/05/2023 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/04/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 20:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
15/02/2023 20:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
09/02/2023 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2023 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25
26/01/2023 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
23/01/2023 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2023 15:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:47

Despacho
23/01/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2023 19:12

Juntada de Petição
16/01/2023 18:47

Juntada de Petição
16/01/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/01/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
30/11/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2022 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2022 16:01

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2022 04:40

Conclusos para julgamento
18/05/2022 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/05/2022 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/05/2022 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2022 16:47

Determinada a intimação
30/03/2022 07:32

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2022 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/11/2021 19:40

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/11/2021 19:40

Despacho
12/11/2021 05:33

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2021 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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