31/08/2025 17:25

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5154158-61.2025.4.02.9666/TRF (MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA)
30/07/2025 09:14

Baixa Definitiva
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003563-36.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): HENRIQUE SOARES MACEDO (OAB ES004925) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/07/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/07/2025 13:24

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-06 processada no TRF2 com o no. 51541586120254029666/TRF (HENRIQUE SOARES MACEDO)
18/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-06 processada no TRF2 com o no. 51541586120254029666/TRF (MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS OLIVEIRA)
16/07/2025 16:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-06
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 17:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-06
09/06/2025 13:52

Despacho
06/06/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:23

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/03/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
23/01/2025 15:58

Transitado em Julgado
06/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/12/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/11/2024 15:53

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2024 09:15

Conclusos para julgamento
02/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/05/2024 07:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 14:56

Determinada a intimação
16/04/2024 08:22

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2024 13:57

Juntada de Petição
07/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:53

Convertido o Julgamento em Diligência
06/10/2023 17:04

Conclusos para julgamento
06/10/2023 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/10/2023 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/10/2023 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 15:05

Juntada de Petição
30/08/2023 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/07/2023 12:06

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 12/05/2023 14:12:56
05/07/2023 11:24

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 11:24

Determinada a citação
04/07/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/06/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/06/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 16:39

Despacho
09/06/2023 10:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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