19/09/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 11:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJPET01
15/09/2025 11:29

Transitado em Julgado
13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000524-48.2025.4.02.5106/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: AVANI SOARES CARRILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ADMINISTRATIVO.

CEF.

FGTS.

MUDANÇA DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.

SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS.

LEVANTAMENTO DE SALDO DEPOSITADO NA CONTA FUNDIÁRIA OBSTACULIZADA PELA RÉ, SOB A JUSTIFICATIVA DE SE TRATAR DE CONTA NÃO OPTANTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

CONTA NÃO OPTANTE POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE QUE RECONHECEU OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS FUNDIÁRIAS PARA OS ANTIGOS EMPREGADOS NÃO OPTANTES, DEVIDO À IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao presente recurso, com decorrente reforma da sentença, para condenar a CEF na obrigação de fazer, que consiste em recompor o saldo da conta fundiária inativa da autora, relativa ao seu vínculo laboral junto ao Município de Petrópolis (evento 11, comp3), a fim de viabilizar os procedimentos necessários para que a parte autora possa efetuar o levantamento do respectivo saldo devidamente corrigido, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/90.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitoriosa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 10:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/08/2025 19:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
08/08/2025 19:04

Despacho
08/08/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 14:48

Juntada de Petição
21/07/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000524-48.2025.4.02.5106/RJAUTOR: AVANI SOARES CARRILHOADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.

R.

I.
16/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 18:55

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 15:24

Conclusos para julgamento
07/05/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/04/2025 19:14

Determinada a intimação
30/04/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 16:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
16/04/2025 16:11

Juntada de Petição
14/04/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 00:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/03/2025 15:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/03/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 17:52

Determinada a citação
26/02/2025 19:13

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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