19/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 16:56

Determinada a intimação
19/09/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/09/2025 12:19

Juntada de Petição
28/08/2025 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005442-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LORRAYNE DO NASCIMENTO BARBOZAADVOGADO(A): CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ127756) DESPACHO/DECISÃO Evento 17.

Mantenho a decisão do evento 11, que indeferiu a tutela de urgência, por seu próprios termos.

Verifica-se no evento 18 que não ocorreu a citação da CEF em virtude da "ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico".

Assim, providencie a Secretaria a expedição de mandado de citação.

Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente.
21/08/2025 18:28

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
21/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:35

Decisão interlocutória
04/08/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
31/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 14
29/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005442-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LORRAYNE DO NASCIMENTO BARBOZAADVOGADO(A): CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ127756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora alega não ter sido intimada para purga da mora nos termos da Lei n. 9.514/97.

Certidão atualizada da matrícula do imóvel no evento 1, DOC6.

Emenda à inicial no evento 8.

Decido.

Recebo a emenda à exordial.

Anote-se onde cabível e retifique-se a autuação para "procedimento comum".

Defiro a gratuidade de justiça requerida, diante da presunção de veracidade da alegação feita por pessoa natural prevista no §3° do art. 99, CPC. A parte admite a inadimplência.

Logo, a execução extrajudicial, na origem, não padece de nulidade.

Os mutuários, ao firmarem contrato de financiamento pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), assumem o risco de, em se tornando inadimplentes, terem o contrato executado extrajudicialmente.

Ademais, de acordo com a Lei 9.514/97, no artigo 26, § 4º, há previsão de intimação por edital no momento da constituição em mora quando o devedor se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o que foi feito, conforme averbação de n. 03 da certidão do imóvel (evento 1, DOC6), que goza de presunção de veracidade, não tendo havido demonstração em sentido contrário. Assim, ausente a probabilidade do direito, indefiro a tutela de urgência (art. 300, caput, CPC).

Cite-se e intime(m)-se.

Fica autorizado o cumprimento remoto dos expedientes.
25/07/2025 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 14:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
25/07/2025 11:12

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005442-62.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LORRAYNE DO NASCIMENTO BARBOZAADVOGADO(A): CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ127756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda objetivando a declaração de nulidade da consolidação da propriedade fiduciária e de todos os atos dela decorrentes, inclusive eventual arrematação, restabelecendo-se a situação anterior e garantindo à autora o pleno exercício do direito de purgar a mora. Requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da consolidação da propriedade, bem como para impedir qualquer tentativa de desocupação do imóvel onde reside a autora.

Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Emendar a inicial para corrigir o polo ativo da ação, uma vez que, conforme documento juntado no evento 1, DOC9, o imóvel foi adquirido por meio do contrato de mútuo junto à CEF pela autora e seu esposo, casados em regime de comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.647 do Código Civil c/c art. 73, do Código de Processo Civil; ii) Em se tratando de demanda em que se pretende a suspensão da consolidação da propriedade em favor da CEF, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel objeto do leilão que se busca cancelar; iii) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos está protegido por senha, não sendo possível a sua visualização (evento 1, END7).

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
22/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:29

Determinada a intimação
16/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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