22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
12/08/2025 12:59

Determinada a intimação
12/08/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/08/2025 12:11

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012106-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO CARLOS ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537)ADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 165.080.737-3, recalculando a RMI com base nos salários de benefício majorados em função da decisão judicial transitada em julgado na ação trabalhista AIRR - 10045-27.2013.5.01.0011, com a alteração nos salários de contribuição, das competências de abril de 2008 a outubro de 2011, pagando-lhe retroativamente as diferenças desde a DER de revisão do benefício, em 12/12/2023, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.

Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.
15/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 12:22

Determinada a intimação
14/04/2025 11:40

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 18:47

Determinada a citação
14/02/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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