12/09/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020336-03.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: LIDER IMOBILIARIA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOMES ASSAD (OAB DF069872)ADVOGADO(A): VALÉRIA ROCHA DA COSTA (OAB MG082758) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargante para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Concomitantemente, dê-se vista à União, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.
21/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 13:25

Determinada a intimação
21/08/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/07/2025 09:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5018337-20.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 3
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020336-03.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: LIDER IMOBILIARIA S.A.ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GOMES ASSAD (OAB DF069872)ADVOGADO(A): VALÉRIA ROCHA DA COSTA (OAB MG082758) DESPACHO/DECISÃO Penhorados na execução fiscal bens correspondentes ao valor integral do débito – verdadeira condição de admissibilidade dos embargos (art. 16, § 1º da Lei 6.830/80), não há sentido em se prosseguir nos atos executórios, impondo-se, portanto, a suspensão da ação de cobrança, a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação ao executado.

Sendo assim, recebo os presentes embargos à execução na forma dos artigos 16, § 1.º e 17 da Lei de Execução Fiscal, atribuindo-lhes efeito suspensivo (art. 919, § 1º do CPC).

Intime-se a embargada para oferecer impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 17 da LEF).

Traslade-se cópia deste decisum para o feito executivo do qual esta ação é dependente, procedendo-se à respectiva anotação de suspensão no sistema de acompanhamento processual.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, considerando que os embargos à execução fiscal são regidos por lei especial, em que não há previsão de conciliação (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Ainda que assim não o fosse, o procedimento dos embargos à execução no novo CPC, estabelecido em seus artigos 914 a 920, igualmente não prevê realização de audiência de conciliação.

Por fim, a matéria dos autos não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC, tendo, inclusive, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitado a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:16

Determinada a intimação
10/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:30

Distribuído por dependência - Número: 50183372020224025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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