TRF2 - 5007005-10.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 58, 57, 60, 59, 61, 64, 62, 63 e 65
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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19/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65
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19/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007005-10.2023.4.02.5102/RJ APELANTE: BOSQUE DO ENGENHO I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 10 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 210 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: HABITARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: SOU + ICARAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 20 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 30 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: LAKE VIEW SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) DESPACHO/DECISÃO A embargante protocolou, no evento 49, petição requerendo a retirada do processo da pauta de julgamento da sessão virtual que iniciou em 15.09.2025 para a realização de sustentação oral.
Nos termos do artigo 2º, inciso II da Resolução n.º 83 deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, as partes podem manifestar oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, cabendo ao relator analisar a justificativa apresentada.
Compulsando os autos, verifica-se no evento 49 ser tempestiva a manifestação da embargante.
Todavia, no presente caso, em se tratando de embargos de declaração, hipótese que não se encontra no rol do art. 937, do CPC, bem como em razão da proibição do art. 140, caput do Regimento Interno deste Tribunal, não cabe sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios.
Ante o exposto, indefiro o pedido e determino a manutenção do processo na pauta de julgamento da sessão virtual que iniciou em 15.09.2025.
Intimem-se. -
18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/09/2025 15:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
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18/09/2025 15:08
Indeferido o pedido
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10/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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08/09/2025 12:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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08/09/2025 12:39
Juntada de Certidão
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05/09/2025 17:57
Juntada de Petição
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03/09/2025 13:51
Juntada de Certidão
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/09/2025<br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b>
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03/09/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 15 de Setembro de 2025 e dezoito horas do dia 22 de Setembro de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83.
Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.
O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.
O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83.
Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.
Apelação Cível Nº 5007005-10.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: BOSQUE DO ENGENHO I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: CONSTRUCAO 10 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: CONSTRUCAO 210 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: HABITARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: SOU + ICARAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: CONSTRUCAO 20 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: CONSTRUCAO 30 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: LAKE VIEW SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205) ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
02/09/2025 18:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/09/2025
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02/09/2025 17:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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02/09/2025 17:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/09/2025 00:00 a 22/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 26
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01/09/2025 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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13/08/2025 09:01
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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13/08/2025 09:00
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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27/07/2025 15:27
Juntada de Petição
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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24/07/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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24/07/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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21/07/2025 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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21/07/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28
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17/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007005-10.2023.4.02.5102/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: BOSQUE DO ENGENHO I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 10 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 210 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: HABITARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: SOU + ICARAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 20 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: CONSTRUCAO 30 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: LAKE VIEW SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661)APELANTE: UNIAO REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): HENRIQUE CORREDOR CUNHA BARBOSA (OAB RJ127205)ADVOGADO(A): GUILHERME BARBOSA DA ROCHA (OAB RJ160661) EMENTA TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC.
BASE DE CÁLCULO.
LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
TEMA 1079/STJ.
APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que nos autos do mandado de segurança denegou a ordem objetivando a declaração do direito da Impetrante de recolher as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE e Sistema “S” (SESC e SENAC) e salário-educação, observando, para fins de base de cálculo, o limite de 20 vezes o valor do salário-mínimo.
II.
Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia discutida nos autos consiste na pretensão do contribuinte em obter provimento jurisdicional que o assegure o direito de recolher as Contribuições destinadas ao Sistema “S” com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte) salários-mínimos, conforme previsto na Lei n.º 6.950/81, bem como a devolução/compensação dos valores recolhidos a maior ainda não cobertos pela prescrição, devidamente atualizados.
III.
Razões de decidir 3. A Corte Superior definiu que o parágrafo único do art. 4º da Lei n.º 6.950/1981, “limitava o recolhimento das contribuições parafiscais que tivessem o salário-de-contribuição como base de cálculo, não alcançando, as contribuições patronais destinadas aos serviços sociais autônomos, cuja base eleita sempre foi a folha salarial”.
No contexto, os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986 revogaram o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, que estendia a limitação da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais cuja base imponível fosse o salário-de-contribuição. 4. Por fim, ressalta-se que, como o precedente em questão representa uma superação da antiga jurisprudência sobre o tema (overruling), de acordo com voto da Eminente Ministra Relatora Regina Helena Costa, o STJ decidiu pela modulação dos efeitos do julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade dos precedentes judiciais, com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento do precedente pelo Corte Superior, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. 5. A modulação, portanto, alcança os contribuintes que ingressaram com ação judicial e/ou pedidos administrativos até o início do julgamento (25/10/2023) e que alcançaram decisão favorável, garantindo-se seu direito de recolher as contribuições em questão com a base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos até a data da publicação do acórdão (02/05/2024). 6. A demanda foi proposta em 22/05/2023, não havendo qualquer decisão favorável ao contribuinte, de modo que, seguindo a determinação da Corte Superior, a sentença deve ser mantida, inexistindo direito ao contribuinte de calcular as contribuições em questão com a base de cálculo limitada ao teto de 20 (vinte).
IV.
Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese do julgamento: “Tema 1079/STJ”.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. -
16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/07/2025 20:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 19:16
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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16/07/2025 19:16
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/07/2025 14:16
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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16/07/2025 13:36
Sentença confirmada - por unanimidade
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25/06/2025 11:23
Juntada de Certidão
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>
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24/06/2025 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025
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24/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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24/06/2025 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 31
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23/06/2025 13:00
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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14/04/2025 15:00
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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12/04/2025 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
12/04/2025 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2025 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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10/04/2025 15:30
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 10:13
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
-
08/04/2025 18:27
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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