15/09/2025 16:33

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-73
10/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
25/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/08/2025 18:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
23/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
23/08/2025 18:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-73
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003853-20.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: MAMEDIO PEREIRA DA COSTAADVOGADO(A): EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON (OAB ES020593) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 20.800,33 (vinte mil e oitocentos reais e trinta e três centavos)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
22/07/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:26

Determinada a intimação
21/07/2025 14:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:42

Transitado em Julgado - Data: 24/03/2025
29/05/2025 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 13:20. Refer. Evento 14
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
25/03/2025 12:50

Juntada de Petição
25/03/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 17:24

Homologada a Transação
24/03/2025 14:05

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:58

Determinada a intimação
28/02/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/02/2025 15:39

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:15

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 28/05/2025 13:20. Refer. Evento 8
19/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:12

Decisão interlocutória
19/02/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 26/02/2025 15:20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 05:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:23

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 14:15

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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