31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
22/08/2025 01:08

Juntada de Petição
21/08/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/08/2025 13:54

Determinada a intimação
21/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:39

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5004479-13.2023.4.02.5121/RJREQUERENTE: MARIJANES FRANCISCA SALES DE CASTROADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para, condenar a União a proceder a transferência da cota-parte referente a GACEN devida a Sra.

Maria de Lourdes Sales de Castro em favor da parte autora , que passará a receber a gratificação de forma integral (100%), bem como efetuar o pagamento dos valores atrasados a partir da data do óbito de Sra.

Maria de Lourdes.

A atualização monetária dos atrasados deverá ser feita pelo IPCA-E, conforme entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG).

Os juros de mora devem ser calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação. (Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro).

Sem custas e honorários advocatícios. Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.
16/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:44

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 21:24

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
28/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 18:38

Despacho
06/02/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/12/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/12/2024 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 09:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 09:05

Despacho
11/12/2024 08:53

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/09/2024 16:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 16:36

Determinada a citação
23/09/2024 15:58

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 15:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
02/09/2024 17:55

Juntada de Petição
02/09/2024 09:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIO44
02/09/2024 09:17

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2024
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/08/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/07/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2024 16:06

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
30/07/2024 15:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/07/2024 14:40

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/07/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/07/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
20/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/02/2024 18:04

Conclusos para julgamento
06/12/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2023 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/12/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/12/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/11/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 08:27

Despacho
04/10/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/08/2023 21:19

Juntada de Petição
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/08/2023 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/08/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 14:26

Determinada a intimação
18/08/2023 12:18

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/07/2023 10:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 10:48

Determinada a citação
10/05/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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