14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
04/08/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA MACHADO TORRESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a União Federal apresentou documentação visando comprovar o cumprimento da Obrigação de Fazer imposta no acórdão proferido pela Turma Recursal, notadamente por meio do Ofício nº 1928/2025/INCA/GAB/INCA/SAES/MS, que noticia o cadastro, autorização, homologação e confirmação no Módulo de Ações Judiciais – AJ/SIGEPE, com a devida inclusão da rubrica judicial nos contracheques da parte autora.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a documentação juntada, ratificando, se for o caso, o cumprimento da Obrigação de Fazer, bem como apresente planilha demonstrativa de cálculos atualizada com os valores dos atrasados, observada a prescrição quinquenal.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Para a elaboração da planilha de cálculos, deverá ser observado o que abaixo segue transcrito: Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.
11/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:40

Determinada a intimação
11/07/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 19:10

Juntada de Petição
08/07/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
29/06/2025 09:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/05/2025 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5022766-84.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA DE CASSIA MACHADO TORRESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação da Normas, e a Portaria nº TRF –PTC- 2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal Da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19 da Resolução nº 496 / 2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, DE 08/04/2025.

Rio de Janeiro 19/05/2025. Trata-se de cumprimento do Acórdão da Turma Recursal, que reformou a sentença deste Juízo, em parte, conforme teor abaixo transcrito, verbis: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PAGAMENTO RETROATIVO E IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

ENFERMEIRA LOTADA NO SETOR DE RADIOLOGIA DO HOSPITAL DO CÂNCER I.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO RECONHECIDO POR LAUDO ADMINISTRATIVO PRODUZIDO EM JANEIRO/2018.

PERÍCIA JUDICIAL DE OUTUBRO/2023 ATESTANDO DIREITO AO ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA.

LAUDO PERICIAL POSTERIOR AO TÉRMINO DA PANDEMIA.

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS PRETÉRIOS AO LAUDO JUDICIAL.

PUIL 413 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A UNIÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO A PARTIR DO LAUDO ADMINISTRATIVO ATÉ A IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE." DECIDO: Considerando que passado um ano e um mês do trânsito em julgado do Acórdão e, até o presente momento, ainda não foi integralmente cumprida à Obrigação de Fazer, no que se constitui uma afronta à coisa julgada, INTIME-SE à parte ré, União Federal, para que, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, proceda com a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, conforme a sentença proferida.

Fica estabelecida, desde já, uma multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixada na sentença, em caso de não cumprimento da obrigação no prazo estipulado, a qual será requisitada por RPV, e revertida em favor da parte autora, sem prejuízo da concessão de novo prazo, em caso de não cumprimento, e com fixação de nova multa. INTIME-SE.
20/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 21:19

Determinada a intimação
20/05/2025 19:45

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 13:16

Juntada de Petição
06/03/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
06/02/2025 20:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
18/12/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:22

Determinada a intimação
18/12/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/11/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 09:36

Determinada a intimação
07/11/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/10/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
17/10/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:46

Determinada a intimação
11/10/2024 17:09

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/08/2024 16:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/07/2024 15:33

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
21/06/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 18:25

Determinada a intimação
21/06/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
16/04/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:31

Determinada a intimação
15/04/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 10:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/04/2024 09:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJRIOJE03
11/04/2024 09:41

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024
10/04/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
10/03/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/03/2024 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2024 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/03/2024 14:56

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
05/03/2024 14:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/02/2024 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
19/02/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/01/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/01/2024 18:29

Determinada a intimação
25/01/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/01/2024 00:09

Juntada de Petição
23/01/2024 00:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
30/11/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/11/2023 12:01

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 17:39

Conclusos para julgamento
29/11/2023 17:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
22/11/2023 17:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/11/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/11/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/11/2023 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
01/11/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/10/2023 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/09/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 31
21/08/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2023 16:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/08/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/08/2023 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/08/2023 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 17:30

Determinada a intimação
02/08/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RITA DE CASSIA MACHADO TORRES <br/> Data: 24/10/2023 às 11:00. <br/> Local: Hospital do Câncer I - Praça Cruz Vermelha, 23 – Centro - Rio de Janeiro - RJ <br/> Perito: SERGIO ANTONIO DIAS MARTI
26/07/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/07/2023 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/07/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/07/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
13/06/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2023 19:05

Determinada a intimação
13/06/2023 16:21

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/04/2023 12:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2023 12:38

Determinada a citação
11/04/2023 11:18

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 11:16

Alterado o assunto processual
28/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
28/03/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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