15/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072487-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADJA DA SILVA MOURAADVOGADO(A): VICTOR DANTAS VERAS (OAB RJ218954) DESPACHO/DECISÃO Ev. 35 - Esclareça a autora a necessidade e utilidade da prova pericial postulada, eis que afirma na própria inicial padecer de doenças não listadas no rol do art. 6º, inciso XIV, da L. 7.713/88 (Gonartrose - CID 10 M17.0; Bursite Trocantérica - CID 10 M70.06; e Fibromialgia - CID 10 M79.7).

Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos. (am)
11/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:09

Despacho
10/09/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 29
04/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072487-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADJA DA SILVA MOURAADVOGADO(A): VICTOR DANTAS VERAS (OAB RJ218954) DESPACHO/DECISÃO Às partes sobre provas pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. (ac)
02/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 13:27

Determinada a intimação
02/09/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072487-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADJA DA SILVA MOURAADVOGADO(A): VICTOR DANTAS VERAS (OAB RJ218954) DESPACHO/DECISÃO NADJA DA SILVA MOURA propõe ação de rito comum em face da UNIÃO FEDERAL postulando, em tutela de urgência, que a ré se abstenha de efetuar a retenção do imposto de renda sobre os seus proventos de pensão militar.

Ao final, requer seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão militar, desde a data da implantação da pensão em dezembro/2022.

Requer, ainda, a condenação da União à restituição dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre a pensão militar, desde a data da implantação em dezembro/2022, corrigidos monetariamente pela taxa SELIC desde a data de cada retenção indevida.

Como causa de pedir, afirma que recebe pensão militar (NIP nº 05.9047.31) Alega que há mais de 10 anos é portadora de artrose severa nos dois joelhos, condição diagnosticada e comprovada por laudo médico juntado aos autos.

Ressalta que foi submetida a inspeção de saúde no Centro de Perícia Médica da Marinha em 06/02/2025, em que foi reconhecida a moléstia.

Alega, no entanto, que seu requerimento administrativo foi indeferido eis que a doença diagnosticada não estaria no rol das doenças previstas na L. 7.713/1988.

Sustenta que, embora a artrose severa não esteja expressamente listada, por se tratar de doença degenerativa, progressiva e incurável, deve ser equiparada às enfermidades previstas em lei para fins de isenção.

Alega que não há necessidade de laudo médico oficial para reconhecimento da moléstia, eis que já houve a comprovação por Junta Médica Militar.

Inicial e documentos no ev. 1, incluindo resultado da inspeção de saúde (anexo 8), laudos médicos (anexos 12 a 14), receituários (anexos 15 a 17) e exames de imagem (anexo 17).

Custas foram regularmente recolhidas (ev. 13).

Justificação prévia no ev. 18 em que a União sustenta que o laudo médico apenas descreveu as condições clínicas e as limitações funcionais da autora, não enquadrando as patologias da autora dentre as doenças listadas no rol do artigo 6º, inciso XIV, da L. 7.713/88.

Alega que se trata de rol taxativo, que deve ser interpretado de forma literal e estrita.

Decido.

A toda evidência a demanda depende de dilação probatória para realização de perícia médica submetida ao contraditório, em que seja possível identificar se a autora é portadora de alguma das doenças previstas no artigo 6º, inciso XIV, da L. 7.713/88.

Isto posto, não sendo possível afirmar a probabilidade do direito, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a natureza da demanda.

Cite-se e intime-se. (MA/rc)
14/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 17:29

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:34

Determinada a intimação
31/07/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
29/07/2025 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 520,64 em 29/07/2025 Número de referência: 1361107
25/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072487-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NADJA DA SILVA MOURAADVOGADO(A): VICTOR DANTAS VERAS (OAB RJ218954) DESPACHO/DECISÃO Evento 6 - Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (ac)
22/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 12:51

Determinada a intimação
22/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
22/07/2025 10:58

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
22/07/2025 10:42

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
17/07/2025 13:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007182-86.2024.4.02.5118

Andrea Santos de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001628-19.2023.4.02.5115

Uniao - Fazenda Nacional

Mercado Guti Bonsucesso LTDA

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073304-98.2025.4.02.5101

Charles Rodrigues Carvalho

Comandante do Pessoal de Fuzileiros Nava...

Advogado: Pedro de Lima Bandeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000168-72.2024.4.02.5111

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Ulisses Pimenta de Oliveira

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 5012849-77.2024.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Serdele Servicos de Distribuicao de Ener...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo