19/09/2025 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/09/2025 12:01

Transitado em Julgado - Data: 19/09/2025
19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055566-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: 1.

Declarar a não incidência de Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); 2.
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 23:36

Conclusos para julgamento
22/07/2025 23:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 23:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055566-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZADVOGADO(A): DAVI BARBALHO REID (OAB RJ241153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ALEXANDRE PINTO DE QUEIROZ em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$40.597,79 (quarenta mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e nove centavos). 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): a) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), ano-base correspondente ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda, que deverá ser cadastrada no Sistema eProc com sigilo de peça, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN. 2.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 3.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4.

Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717
15/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:47

Decisão interlocutória
05/06/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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