14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042183-52.2025.4.02.5101/RJREQUERENTE: ROSENICE CRISTINA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA SANTIAGO DE ALMEIDA (OAB RJ153087D)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos apresentados pela Autarquia ré no Evento 31 (evento 31, PROACORDO1).

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitando em julgado na data da publicação (art. 41 da Lei nº 9.099/95).

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) para reembolso de 50% dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Após, intime-se o INSS para apresentar os cálculos do valor de liquidação no prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada dos cálculos, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s), conforme cálculos das parcelas atrasadas apresentados, dando-se vista às partes do seu teor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia a título de honorários contratuais, esta será devida se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do artigo 22, §4º da Lei 8.906/94.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento do requisitório, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira clara e precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica.

Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com a concordância da parte autora ou decorrido o prazo, venham para transmissão do requisitório.

Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.
04/09/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/09/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Conclusos para decisão/despacho - 04/09/2025 14:37:09)
04/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
04/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 13:57

Homologada a Transação
03/09/2025 16:45

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042183-52.2025.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESAUTOR: ROSENICE CRISTINA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA SANTIAGO DE ALMEIDA (OAB RJ153087D)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 21:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2025 08:45

Juntada de Petição
14/08/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042183-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSENICE CRISTINA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA SANTIAGO DE ALMEIDA (OAB RJ153087D) DESPACHO/DECISÃO evento 21, EMENDAINIC1: defiro o prazo de cinco dias.

Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.
12/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:42

Despacho
12/08/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 10:23

Juntada de Petição
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042183-52.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSENICE CRISTINA RODRIGUESADVOGADO(A): ROSANGELA SANTIAGO DE ALMEIDA (OAB RJ153087D) DESPACHO/DECISÃO O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

O pedido de antecipação da tutela será apreciado na fase de sentença.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar RENÚNCIA pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos.

A renúncia apresentada pelo patrono deverá vir acompanhada de poder especial para tanto; - emendar a petição inicial, conforme disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo constar: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - manifestar-se sobre o laudo pericial.

Cumprido, CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias.

Em caso de presença de incapaz, intime-se o MPF para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
18/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:27

Determinada a intimação
17/07/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 17:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
16/07/2025 17:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/07/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
11/05/2025 00:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/05/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 21:45

Perícia designada - <br/>Periciado: ROSENICE CRISTINA RODRIGUES <br/> Data: 02/07/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GONCALVES RODRIGUES
10/05/2025 21:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
10/05/2025 21:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/05/2025 17:56

Juntado(a)
10/05/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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