15/08/2025 15:36

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJRIO39
13/08/2025 09:15

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
28/07/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/07/2025 11:17

Juntada de Petição
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5040639-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS INCAPACITANTES.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência dos pedidos de concessão de auxílio-acidente ou de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.

Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existiria incapacidade ou redução da capacidade laborativa.

Aduz que a enfermidade a impossibilita de exercer sua atividade habitual de Vendedor.

Requer, desse modo, a reforma da sentença para que seja concedido o auxílio-acidente ou restabelecido o benefício de auxílio por incapacidade temporária que menciona, com pagamento dos atrasados. É o relatório do necessário.

Decido. Para que o segurado faça jus ao benefício de Auxílio-Acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Trata-se de uma indenização devida àquele que de alguma forma foi lesado de tal maneira que teve sua capacidade laborativa reduzida.

Com efeito, configurada a redução da capacidade de trabalho que não impeça o exercício da atividade, mas a limita, ainda que a um grau mínimo, é devido o benefício, o que será examinado a seguir com base nas provas dos autos. E, para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem ficar comprovadas: i) a qualidade de segurado; ii) a carência; iii) no caso de auxílio-acidente, a redução da capacidade laborativa atestada em laudo pericial; e iv) no caso de benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade laborativa temporária, do mesmo modo, atestada em laudo pericial. Da leitura dos autos, verifica-se que o benefício por incapacidade NB: 640.207.463-6 foi cessado, visto que não foi constatada a incapacidade, à época (evento 1, DOC10, fls. 02): Por sua vez, extrai-se da perícia judicial (evento 13, LAUDPERI1), realizada em 19/8/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade laboral, tampouco apresenta sequelas compatíveis com a redução da capacidade laborativa, apesar do histórico de - S82.1 - Fratura da extremidade proximal da tíbia, que se encontra, atualmente, sanada por meio de cirurgia. Nesse sentido, confiram-se trechos do laudo pericial: Vale destacar que o laudo foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes e, diferente do que alega o recurso, o laudo do Perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia e quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho, sobretudo quando houve a correção do problema por meio de cirurgia, conforme expressamente atestado pelo médico perito.

Apesar de a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual é equidistante das partes. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Assim, como o médico perito atestou a capacidade, bem como a inexistência de sequelas incapacitante e como não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do segurado é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/07/2025 16:06

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 22:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/06/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 09:38

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040639-63.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOSADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC).
20/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 19:46

Julgado improcedente o pedido
19/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento
14/01/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/11/2024 17:36

Determinada a intimação
22/11/2024 20:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 21:35

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 11:42

Juntada de Petição
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/08/2024 14:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 12:10

Juntada de Petição
19/08/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
01/07/2024 20:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/07/2024 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/06/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2024 13:41

Despacho
27/06/2024 11:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PABLO JUAN OLIVEIRA BASTOS <br/> Data: 19/08/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FE
14/06/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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