19/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042266-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS ALEXANDRE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ257689) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que discute a ocorrência de descontos associativos, supostamente indevidos, realizados em benefício previdenciário.

Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, que homologou acordo celebrado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da OAB, no qual se estabeleceu a devolução administrativa e integral dos valores descontados indevidamente, bem como determinou a suspensão de todas as ações judiciais que tratem da responsabilidade da União e do INSS relativamente aos descontos efetuados entre março de 2020 e março de 2025, impõe-se a suspensão do presente feito.

Na mesma decisão, determinou-se a suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ações indenizatórias até a conclusão da ADPF 1236, de modo a resguardar os direitos dos beneficiários do INSS.

Isso posto, suspendo o presente processo até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal nos autos da supracitada ADPF.

Intimem-se.
09/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:46

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
09/09/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 16:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2025 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/06/2025 08:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042266-68.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIS ALEXANDRE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GABRIELLE FERNANDES DA SILVA (OAB RJ257689) DESPACHO/DECISÃO Em Inspeção Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção, trazendo aos autos: 1) documentação comprovando o tipo de benefício previdenciário, bem como seu respectivo número, haja vista que no documento anexado no ev. 1.

CHEQ6 não consta tais informações; 2) renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ.

Cumprido, CITE(M)-SE para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta (art. 9º da Lei nº 10.259/01), juntando aos autos cópia integral de eventual processo administrativo pelo qual tenha sido apurada a reclamação da parte autora, se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).

No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo.

Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes, além de não ser necessária a produção de prova oral.

Após, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ante da decisão da Turma Nacional de Uniformização que conheceu do Pedido de Uniformização nº 0517143-49.2019.4.05.8100/CE, indicando o Tema 326 para ser julgado sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, com a seguinte questão controvertida: "definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade".

Dessa forma, o sobrestamento dos processos judiciais pertinentes à controvérsia dos presentes autos é medida que se impõe, para fins de aplicação da tese jurídica que será fixada pela TNU.
23/05/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:26

Determinada a intimação
20/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20F para RJSPE01F)
20/05/2025 13:29

Declarada incompetência
12/05/2025 10:46

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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