TRF2 - 0026316-56.2015.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHO

CPF *67.***.*59-34

Advogados

ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA

OAB: 174059/RJ

CPF *15.***.*63-18

Polo Passivo

Partes

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ: 00.402.552/0001-26

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

  • 22/07/2025 20:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

  • 21/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226

  • 16/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 231

  • 15/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 225

  • 15/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 231

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026316-56.2015.4.02.5101/RJ IMPUGNANTE: PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHOADVOGADO(A): ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA (OAB RJ174059) ATO ORDINATÓRIO  Ante a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes, por 15 dias.    

  • 14/07/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2025 17:20

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 14/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 225

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0026316-56.2015.4.02.5101/RJ IMPUGNANTE: PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHOADVOGADO(A): ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA (OAB RJ174059) DESPACHO/DECISÃO Em esclarecimento ao Sr.

    Contador Judicial, deve ser considerado o valor da hora extra mais o adicional de 50%.

    Sobre este ponto, adoto como razões de decidir o seguinte julgado do Eg.

    TRF2 : EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HORAS EXTRAS.

    BASE DE CÁLCULO.

    INCLUSÃO DE RUBRICAS PERMANENTES.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME1.

    Agravo de instrumento interposto por servidora pública em fase de cumprimento de sentença contra decisão que acolheu parcialmente impugnação da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, determinando a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo das horas extras com base em parâmetros específicos, excluindo determinadas rubricas da base de cálculo.

    A agravante sustenta que a decisão viola a coisa julgada e restringe indevidamente o cálculo das horas extras a apenas 50%, sem considerar o valor integral da hora trabalhada e sem incluir as rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento".II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se as horas que excedem 24 horas semanais devem ser consideradas como horário extraordinário com o acréscimo de 50% sobre o valor integral da hora normal; e (ii) determinar se as rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" devem compor a base de cálculo das horas extras.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O título executivo transitado em julgado assegura à agravante o pagamento de horas extras referentes ao trabalho que excedeu 24 horas semanais, com acréscimo de 50%, conforme reconhecido judicialmente, sem qualquer alteração no vencimento básico da servidora.4.

    A exclusão das rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" da base de cálculo das horas extras não foi expressamente apreciada no juízo de origem, restando inviável a análise da questão por esta instância sob pena de supressão de instância.5.

    O cumprimento de sentença deve respeitar a coisa julgada, e a redução da jornada de trabalho para 24 horas semanais não implica em redução proporcional do vencimento básico da servidora.IV.

    DISPOSITIVO E TESE6.

    Agravo de instrumento parcialmente provido, para que, no cálculo das horas extras a que exequente faz jus, tenha como base a hora normal de trabalho com o acréscimo do percentual legal de 50% (cinquenta por cento), reformando-se a decisão exclusivamente nesse ponto.7.

    Tese de julgamento: 1. As horas que excedem a jornada de 24 horas semanais devem ser remuneradas como horas extras, com o acréscimo de 50% sobre o valor integral da hora normal trabalhada. 2. A análise da inclusão das rubricas "00577 - vantagem pessoal" e "00960 - diferença de vencimento" na base de cálculo das horas extras deve ser realizada pelo juízo de origem, por ausência de manifestação anterior.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 502; Lei nº 8.112/1990, arts. 19, § 2º e 73; Lei nº 1.234/1950, art. 1º.Jurisprudência relevante citada: TRF2, 6ª Turma Especializada, AI 5014364-59.2021.4.02.0000, Des.

    Fed.

    POUL ERIK DYRLUND, j. 07/02/2022; TRF2, AI nº 5006849-02.2023.4.02.0000, Rel.

    Des.

    Fed.

    SERGIO SCHWAITZER, j. 12/07/2023.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

    Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela exequente para que, no cálculo das horas extras a que exequente faz jus, tenha como base a hora normal de trabalho com o acréscimo do percentual legal de 50% (cinquenta por cento), reformando-se a decisão exclusivamente nesse ponto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5006069-28.2024.4.02.0000, Rel.

    RICARDO PERLINGEIRO , 5a.

    TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, julgado em 02/09/2024, DJe 24/09/2024 09:56:37) Desse modo, retornem os autos à Contadoria Judicial para realizar os cálculos conforme acima.

    Com o retorno, abra-se vista às partes, por 15 dias.

    Após, retornem os autos conclusos.    

  • 11/07/2025 16:39

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 11/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 16:39

    Decisão interlocutória

  • 13/05/2025 13:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 14/04/2025 05:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

  • 31/03/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

  • 24/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219

  • 14/03/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/03/2025 15:41

    Determinada a intimação

  • 14/03/2025 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 20:14

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 24/01/2025 11:13

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 19/01/2025 19:51

    Despacho

  • 17/01/2025 12:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/12/2024 14:01

    Juntada de Petição

  • 30/11/2024 03:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207

  • 29/11/2024 15:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 207

  • 23/10/2024 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 16:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 23/10/2024 16:30

    Determinada a intimação

  • 21/10/2024 20:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/10/2024 18:21

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 10/06/2024 23:14

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 03/06/2024 15:55

    Despacho

  • 03/06/2024 12:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/04/2024 15:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

  • 29/04/2024 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195

  • 05/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 196

  • 26/03/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 15:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2024 15:35

    Determinada a intimação

  • 26/03/2024 15:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/03/2024 14:52

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 29/12/2023 20:22

    Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 15/01/2024 - 5028168-60.2021.4.02.9388/TRF (PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHO)

  • 14/09/2023 15:03

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 14/09/2023 15:03

    Despacho

  • 12/07/2023 12:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2023 16:22

    Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO16

  • 29/05/2023 18:11

    Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5028168-60.2021.4.02.9388/TRF (PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHO)

  • 27/02/2023 12:47

    Remetidos os Autos - RJRIO16 -> RJRIOSECONT

  • 12/01/2023 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182

  • 28/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 18/12/2022 10:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2022 10:48

    Determinada a intimação

  • 11/10/2022 12:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2022 16:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

  • 22/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 15/08/2022 18:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

  • 15/08/2022 18:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 12/08/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2022 16:09

    Determinada a intimação

  • 26/07/2022 18:38

    Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/06/2022 11:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2022 17:31

    Juntada de Petição

  • 10/05/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

  • 09/05/2022 19:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

  • 10/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 163 e 164

  • 04/04/2022 22:03

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50281686020214029388/TRF2

  • 31/03/2022 21:13

    Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50281686020214029388/TRF2

  • 31/03/2022 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 21:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/03/2022 21:13

    Determinada a intimação

  • 31/03/2022 19:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/03/2022 19:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/03/2022 17:42

    Juntada de Petição

  • 07/02/2022 20:17

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*47-56 processada no TRF2 com o no. 50281686020214029388/TRF (ADRIANNA NOLASCO SOUZA PEREIRA)

  • 07/02/2022 20:17

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*47-56 processada no TRF2 com o no. 50281686020214029388/TRF (PAULO FERNANDO LAVALLE HEILBRON FILHO)

  • 13/12/2021 16:08

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 13/12/2021 16:07

    Juntada de peças digitalizadas

  • 07/12/2021 19:41

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*47-56

  • 07/12/2021 11:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 03/12/2021 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 20/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 10/11/2021 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 10/11/2021 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 10/11/2021 15:07

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*47-56

  • 09/11/2021 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 09/11/2021 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 09/11/2021 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 09/11/2021 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 05/11/2021 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2021 17:11

    Determinada a intimação

  • 29/09/2021 16:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2021 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 15/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 05/08/2021 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2021 14:36

    Determinada a intimação

  • 02/08/2021 14:33

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 14:44

    Juntada de Petição

  • 04/06/2021 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/05/2021 14:10

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 04/04/2021 22:48

    Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 04/04/2021 22:46

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 03/04/2021 00:51

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 23/03/2021 17:12

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 23/03/2021 17:11

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 10/03/2021 15:42

    Localização Interna - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 24/11/2020 14:51

    Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFC9-FERNANDA DE CARVALHO BERMUDES)

  • 24/11/2020 14:30

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 20/10/2020 18:34

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 14/10/2020 17:14

    Devolução de Remessa - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 14/10/2020 17:10

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 05/10/2020 15:57

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 28/09/2020 19:05

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 23/09/2020 17:27

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 22/09/2020 17:28

    Devolução de Remessa - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/09/2020 17:23

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/09/2020 16:38

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/02/2020 12:17

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/01/2020 16:16

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/01/2020 13:38

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 26/12/2019 16:29

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 16/12/2019 21:28

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 16/12/2019 21:26

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/11/2019 13:53

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 21/11/2019 14:58

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 12/11/2019 15:02

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 12/11/2019 15:02

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 14/10/2019 14:36

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 08/10/2019 15:46

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 08/10/2019 12:17

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/10/2019 13:01

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/09/2019 13:39

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/09/2019 13:34

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/09/2019 12:37

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/09/2019 00:22

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/09/2019 20:56

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 17/09/2019 20:54

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/08/2019 00:26

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 22/08/2019 00:21

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 20/08/2019 10:18

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 20/08/2019 10:18

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 02/08/2019 15:37

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 26/07/2019 16:07

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 26/07/2019 12:13

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/07/2019 17:51

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/07/2019 17:51

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/07/2019 17:51

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 25/07/2019 14:27

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 03/07/2019 14:06

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 07/06/2019 14:49

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 05/06/2019 14:41

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 31/05/2019 13:20

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 28/05/2019 22:55

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/05/2019 16:49

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/05/2019 16:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/05/2019 16:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 24/05/2019 16:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 15/05/2019 18:24

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 03/04/2019 16:57

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 28/08/2018 14:41

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/08/2018 14:15

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 27/08/2018 11:49

    Juntada - (TRF2DEV-Usuário das devoluções das remessas do TRF)

  • 28/06/2018 15:31

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 28/06/2018 15:30

    Certidão - Anotação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 28/06/2018 15:29

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 28/06/2018 15:28

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 14/06/2018 18:00

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 30/05/2018 16:04

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 21/05/2018 13:24

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 15/05/2018 16:26

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 15/05/2018 16:25

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 10/05/2018 16:55

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 09/05/2018 17:16

    Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 09/05/2018 17:15

    Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 09/05/2018 17:14

    Devolução de Remessa - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 16/03/2018 13:13

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 14/03/2018 11:53

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 13/03/2018 11:23

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 27/02/2018 13:16

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 27/02/2018 11:39

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 16/02/2018 14:18

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 07/02/2018 16:53

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Embargos de Declaração Não-acolhidos - (JRJSOR-SORAYA ROCHA TRES)

  • 07/02/2018 16:52

    Devolução de Remessa - (JRJSOR-SORAYA ROCHA TRES)

  • 07/02/2018 16:51

    Devolução de Remessa - (JRJSOR-SORAYA ROCHA TRES)

  • 31/01/2018 12:50

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 31/01/2018 12:49

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 26/01/2018 13:40

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 24/01/2018 14:28

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 24/01/2018 14:27

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 22/01/2018 09:55

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 14/12/2017 14:34

    Localização Interna - (JRJSOR-SORAYA ROCHA TRES)

  • 14/03/2017 17:07

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 14/03/2017 17:06

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 09/01/2017 12:50

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 16/12/2016 15:32

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 08/11/2016 13:36

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 15/04/2016 18:40

    Certidão - Decurso de Prazo - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 14/01/2016 18:57

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 17/11/2015 14:38

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 17/11/2015 14:37

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 17/11/2015 14:36

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 16/11/2015 13:01

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 23/10/2015 09:51

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJUCT-'LUIZ CLAUDIO NASCIMENTO)

  • 20/10/2015 13:19

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 20/10/2015 13:18

    Remessa, Carga Para Autor - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 13/10/2015 15:13

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 13/10/2015 11:18

    Conclusão para Decisão - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 13/10/2015 11:17

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 09/10/2015 12:28

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 28/09/2015 18:26

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 22/09/2015 16:21

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 22/09/2015 13:43

    Conclusão para Decisão - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 22/09/2015 13:42

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 22/09/2015 13:41

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 21/08/2015 22:34

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJSMD-SALATIEL MAC DONALD CALDAS)

  • 15/07/2015 17:42

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 15/07/2015 17:41

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 19/06/2015 16:47

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 17/06/2015 17:02

    Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Resposta - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 17/06/2015 17:01

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 12/06/2015 16:48

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 11/06/2015 12:57

    Conclusão para Decisão - (JRJZSN-ZILMA SIQUEIRA INCERTI)

  • 05/05/2015 14:47

    Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 05/05/2015 14:46

    Devolução de Remessa - (JRJFAX-FERNANDO DE ALMEIDA BOECHAT)

  • 30/03/2015 13:17

    Juntada - (JRJIDC-MARCIO DALLA DE CARVALHO)

  • 26/03/2015 15:25

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 23/03/2015 17:08

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLEN-LENI BREDA DE PAULA)

  • 20/03/2015 14:00

    Conclusão para Decisão - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 20/03/2015 13:56

    Certidão - Recebimento/Custas - (JRJRAU-RAUL ELEUTERIO MOTTA)

  • 19/03/2015 13:47

    Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

  • 19/03/2015 13:46

    Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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