TRF2 - 5054644-90.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
-
02/09/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
02/09/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
28/08/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
28/08/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5054644-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: DJALMA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO MARTINS TEIXEIRA (OAB RJ168850) EMENTA ADMINISTRATIVO.
PROCESSO CIVIL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
APELAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO.
TEMA 1.075 DO STF. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. - Nos termos do exarado no Tema 1.075 pelo STF acerca da eficácia erga omnes da sentença proferida em ação civil pública, retomando-se a redação originária do art. 16 da Lei n. 7.347/85, não há que se falar em ilegitimidade em função da limitação à base territorial, pois inexiste limitação da eficácia das sentenças proferidas nesse tipo de ação à competência territorial do órgão que a proferir. - Apelação provida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025. -
25/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/08/2025 12:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
-
25/08/2025 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/08/2025 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/08/2025 15:50
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
18/08/2025 14:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>
-
30/07/2025 13:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
-
28/07/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/07/2025 15:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 12
-
25/07/2025 15:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
-
17/07/2025 11:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
-
16/07/2025 18:45
Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
-
16/07/2025 18:04
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5004378-17.2025.4.02.5117
Rafaella Pereira da Silva de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Kercia Helena de Santana Gremiao Azevedo
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5051906-03.2022.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Robson da Rocha Bezerra
Advogado: Ricardo da Costa Alves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 06/09/2023 18:00
Processo nº 5054644-90.2024.4.02.5101
Djalma Ferreira
Uniao
Advogado: Luis Claudio Martins Teixeira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/07/2024 13:14
Processo nº 0047482-52.2012.4.02.5101
Paulo Cesar Caetano Ribeiro
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Jose Henrique Rodrigues Torres
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5090957-50.2024.4.02.5101
Edmilson Nobre do Nascimento
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00