27/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
20/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS FURTADOADVOGADO(A): ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465)REQUERENTE: DIRLENE ALVES FERREIRAADVOGADO(A): ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs (evento 32, SENT1): "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora de 20/11/2021 a 06/07/2022 (quando passou a gozar de aposentadoria por incapacidade permanente).

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação em danos morais".

A parte autora interpôs recurso inominado (evento 37, RECLNO1), tendo a Turma Recursal exarado o seguinte acórdão (evento 45, DESPADEC1): "Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do Artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem." O benefício foi implantado com DIB em 20/11/2021, DIP em 24/12/2021 e DCB em 06/07/2022 (evento 58, EXECUMPR1).

Tendo em vista o óbito da demandante originária, foi deferida a habilitação dos pais e efetuada a inclusão no polo ativo de ANTONIO CARLOS FURTADO e DIRLENE ALVES PEREIRA (evento 114, DESPADEC1).

Em virtude do despacho de evento 71, DESPADEC1, o réu apresenta novos cálculos no evento 75, PET2, sendo certo que a parte autora apresenta impugnação (evento 77, IMPUGNACAO1).

Em resposta à impugnação da parte autora, o INSS aduz o seguinte (evento 84, PET1): "Considera que os cálculos de evento 75 estão corretos e que atendem ao comando judicial de evento 71.

Explica-se: a) não houve desconto dos valores que já tinham sido objeto de consignação, referentes às competências de 7 e 8 de 2022. b) só foi considerado o período que não tinha sido pago administrativamente, ou seja, de 20/11/2021 a 23/12/2021, com o décimo terceiro proporcional, tendo como baliza o período de 20/11/2021 a 06/07/2022 fixado na sentença, tudo conforme o extrato anexo." Instado o INSS a apresentar os extratos mencionados em sua petição de evento 84, PET1, a Autarquia menciona que o histórico de créditos foi anexado ao evento 68 OUT2 (evento 126, PET1).

A parte autora não se manifestou acerca das alegações da parte ré no evento 126, PET1, conforme eventos 127 e 128.

Pois bem. Os cálculos de evento 75, PET2 apresentam as competências de novembro/2021, dezembro/2021 e 13o de 2021 (evento 75, PET2). O período de 24 de dezembro de 2021 a julho de 2022 foi pago em âmbito administrativo, conforme evento 68, OUT2.

Portanto, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora no evento 77, IMPUGNACAO1, para homologar os cálculos ofertados pelo réu no evento 75, PET2.

Sendo assim, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, conforme planilha de evento 75, PET2, cujos valores deverão ser rateados entre os autores, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
14/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 09:31

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
12/08/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
24/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5050916-12.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAREQUERENTE: ANTONIO CARLOS FURTADOADVOGADO(A): ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465)REQUERENTE: DIRLENE ALVES FERREIRAADVOGADO(A): ERIKA BARBOSA RODRIGUES (OAB RJ144465)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 126 - 23/07/2025 - PETIÇÃO Evento 114 - 18/07/2025 - Decisão interlocutóriaEvento 68 - 17/07/2023 - PETIÇÃO
23/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
23/07/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
23/07/2025 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 119, 120
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
20/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 16:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SARA KALLY ALVES FURTADO - EXCLUÍDA
20/07/2025 16:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 20:43

Decisão interlocutória
16/07/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
13/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
13/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/05/2025 15:36

Determinada a intimação
24/03/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/12/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:25

Determinada a intimação
15/10/2024 00:23

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
13/09/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 10:11

Determinada a intimação
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 18:54

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/06/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 10:47

Decisão interlocutória
25/03/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
29/02/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 14:59

Determinada a intimação
29/11/2023 02:00

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
17/10/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:48

Determinada a intimação
17/10/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
21/08/2023 13:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
21/08/2023 10:45

Juntada de Petição
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
08/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2023 17:35

Determinada a intimação
18/07/2023 17:18

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/07/2023 18:23

Juntada de Petição
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/06/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2023 20:18

Determinada a intimação
22/06/2023 14:13

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 18:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/05/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 10:50

Determinada a intimação
11/05/2023 22:56

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/05/2023 19:08

Juntada de Petição
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/04/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/04/2023 10:52

Determinada a intimação
24/04/2023 19:20

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 16:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/04/2023 12:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJRIOJE09
24/04/2023 12:18

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2023
21/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
15/03/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/03/2023 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2023 18:18

Conhecido o recurso e não provido
02/03/2023 18:25

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 17:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/03/2023 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/03/2023 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/02/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
24/02/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/02/2023 04:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
27/01/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/01/2023 18:22

Julgado procedente em parte o pedido
02/01/2023 17:31

Conclusos para julgamento
29/11/2022 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/11/2022 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
25/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/11/2022 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2022 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/10/2022 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2022 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/10/2022 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/10/2022 07:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
04/10/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/09/2022 16:41

Juntada de Petição
08/09/2022 18:36

Intimado em Secretaria
08/09/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2022 18:36

Despacho
08/09/2022 12:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SARA KALLY ALVES FURTADO <br/> Data: 14/10/2022 às 16:40. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 2 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: VITOR D
08/09/2022 12:38

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2022 18:49

Determinada a intimação
26/07/2022 14:55

Juntado(a)
25/07/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2022 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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