TRF2 - 5064216-36.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 12:45
Baixa Definitiva
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09/09/2025 11:10
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
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09/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
18/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
-
15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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15/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064216-36.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MARCILANE APARECIDA MARINHO LIMAADVOGADO(A): ALOISIO ROCHA BIZZARRI (OAB RJ045357)IMPETRANTE: DONIZZETTE HEITOR DE LIMAADVOGADO(A): ALOISIO ROCHA BIZZARRI (OAB RJ045357)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, I do CPC.
Fica ressalvado o direito da parte impetrante à propositura de outra ação devidamente instruída.
Custas ex lege.
Sem condenação em honorários advocatícios, com base no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. -
14/08/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/08/2025 12:58
Indeferida a petição inicial
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12/08/2025 11:49
Conclusos para julgamento
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09/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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18/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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17/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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17/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064216-36.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARCILANE APARECIDA MARINHO LIMAADVOGADO(A): ALOISIO ROCHA BIZZARRI (OAB RJ045357)IMPETRANTE: DONIZZETTE HEITOR DE LIMAADVOGADO(A): ALOISIO ROCHA BIZZARRI (OAB RJ045357) DESPACHO/DECISÃO Como é sabido, em mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que possui condição de praticar o ato que obsta a violação do direito líquido e certo da autora, não podendo ser como tal considerada a pessoa jurídica a ela vinculada.
Assim, não se afigura que todos aqueles apontados no polo passivo possam ser assim arrolados, por serem pessoas jurídicas e não autoridades.
Ante o exposto, indefiro a liminar e defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial, seja alterando para o procedimento comum e, nesse caso, indicando as pessoas jurídicas que deseja fazer incluir no polo passivo ou, caso deseje manter o rito do mandado de segurança (que não comporta dilação probatória), aponte adequadamente as autoridades coatoras, declinando sua correlação com os fatos em apuração (ato coator praticado e possibilidade de seu desfazimento).
Publique-se.
Intime-se. -
16/07/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:08
Determinada a intimação
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16/07/2025 14:43
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 13:46
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO30F para RJRIO27S)
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08/07/2025 14:52
Declarada incompetência
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04/07/2025 18:10
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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