17/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001804-37.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: NELSON SERGIO RIBEIRO MACHADOADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800)ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, verifica-se que não fora intimada a autarquia para efetuar a cessação dos descontos, a título de imposto de renda previsto no art. 7º, da Lei nº 9.779/1999, em alíquota de 25%, sobre o benefício de aposentadoria por idade do autor (NB 195.643.635-6), fazendo incidir, em seu lugar, a tabela de alíquotas progressivas de imposto de renda pessoa física, nos termos da legislação tributária.

Por este motivo, intime-se a CEAB-DJ, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.

Cumprido, dê-se vista à parte autora por igual prazo.

Comprovada a cessação dos descontos, intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Prazo: 30 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
04/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
04/09/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 09:03

Determinada a intimação
03/09/2025 20:50

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 15:30

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 10:36

Juntada de Petição
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001804-37.2023.4.02.5102/RJAUTOR: NELSON SERGIO RIBEIRO MACHADOADVOGADO(A): MOISES RODRIGUES (OAB RJ058800)ADVOGADO(A): ARTHUR RAMALHO BARBOSA (OAB RJ164307)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS E LHES NEGO PROVIMENTO.

Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art.?55 da Lei nº 9.099/1995.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
22/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
17/07/2025 11:47

Juntada de Petição
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 10:34

Juntada de peças digitalizadas
10/03/2025 12:37

Conclusos para julgamento
10/03/2025 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/07/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 19:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/07/2023 16:28

Conclusos para decisão/despacho
06/07/2023 19:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/06/2023 10:52

Juntada de Petição
21/06/2023 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:08

Determinada a intimação
24/05/2023 19:25

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
08/05/2023 18:42

Juntada de Petição
05/05/2023 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 15:50

Determinada a citação
17/04/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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