20/08/2025 10:43

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
31/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/07/2025 11:33

Juntada de Petição
28/07/2025 15:28

Juntada de Petição
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5102846-35.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de HR COMERCIO DE MATERIAIS, PRODUTOS, EQUIPS E ACESSORIOS LTDA e HUGO MARINHO COSTA.

A executada HR COMERCIO DE MATERIAIS, PRODUTOS, EQUIPS E ACESSORIOS LTDA não foi localizada para fins de citação e o executado HUGO MARINHO COSTA opôs Embargos à Execução (autos nº 5080179-21.2024.4.02.5101), que não foram recebidos com efeito suspensivo.

Intimada a exequente, esta requer no evento 56, o prosseguimento do feito, com a penhora do numerário de contas bancárias de titularidade do executado HUGO MARINHO COSTA, no valor de R$ 187.387,67 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos), na modalidade "teimosinha", conforme planilha anexada. É o relatório.

Decido. 1 - Considerando que o dinheiro é objeto prioritário da penhora, de acordo com o art. 835 do CPC, defiro o pedido de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s) HUGO MARINHO COSTA, CPF *07.***.*62-94, via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC, no valor de R$ 187.387,67 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos). 2 - Defiro o uso da ferramenta "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, até a satisfação integral do débito executado, em homenagem ao princípio da efetividade da execução, tendo em vista que trata-se de uma nova ferramenta legitimamente disponibilizada e desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça, visando garantir maior celeridade aos processos de execução e aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3 - Expedida a ordem de bloqueio e promovida a indisponibilidade do valor, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854, do CPC. 4 - Em caso de excesso de penhora, determino o desbloqueio da quantia excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 854, § 1º do CPC. 5 - Certificada a preclusão da decisão e decorrido o prazo de manifestação da(s) parte(s) executada(s), proceda-se à transferência, via Sisbajud, do valor penhorado/bloqueado para uma conta à disposição deste Juízo. 6 - A seguir, considerando que o valor transferido se encontrará em conta aberta na própria entidade autora da presente ação, autorizo a CEF a proceder à apropriação dos valores penhorados via Sisbajud, nos termos do inciso II e § 1º do art. 188 da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região, de 25 de fevereiro de 2022. 7 - Em caso de bloqueio de valor irrisório via sistema Sisbajud, se comparado ao crédito exequendo, ante o que dispõe o art. 836, caput, do CPC, não poderá ser levada a efeito tal indisponibilidade, razão pela qual determino, de imediato, o respectivo desbloqueio.

Dê-se ciência à parte exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 8 - Resultando negativa a diligência de bloqueio dos ativos financeiros da(s) parte(s) executada(s), dê-se ciência à exequente e suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º do CPC, durante o qual se suspenderá a prescrição. 9 - Fica a parte exequente ciente, desde já, que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. 10 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da suspensão determinada. 11 - Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 12 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 13 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da(s) parte(s) executada(s), a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da(s) parte(s) executada(s), conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 14 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da(s) parte(s) executada(s). 15 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 16 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 17 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
21/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:56

Decisão interlocutória
07/05/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 12:41

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
05/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/12/2024 21:38

Juntada de Petição
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/10/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2024 13:25

Despacho
14/10/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 20:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50801792120244025101
08/10/2024 19:02

Juntada de Petição - HUGO MARINHO COSTA (RJ195986 - JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA)
01/10/2024 13:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/09/2024 05:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
18/09/2024 07:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
14/09/2024 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
14/09/2024 18:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
14/09/2024 17:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
27/08/2024 17:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
20/08/2024 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
16/08/2024 15:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
15/08/2024 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
14/08/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
14/08/2024 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
14/08/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
14/08/2024 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
13/08/2024 13:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/08/2024 13:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/06/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/05/2024 13:03

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 11:12

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
01/04/2024 18:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
27/02/2024 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
21/02/2024 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
21/02/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
19/02/2024 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/02/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/02/2024 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/01/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/01/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/01/2024 17:13

Determinada a citação
22/11/2023 16:26

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/10/2023 17:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
06/10/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/10/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 15:53

Despacho
05/10/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
03/10/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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