30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/08/2025 13:55

Juntada de Petição
20/08/2025 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 20:28

Determinada a citação
20/08/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074080-98.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS TENNYSON MACIEL PINHEIROADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a restituição de valores recolhidos acima do teto a título de contribuição previdenciária.

A 39ª Vara Federal/RJ possui competência exclusivamente para "feitos que envolvam benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral de Previdência Social" (RGPS), a teor do art. 8, III e art. 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Considerando que o pedido da parte autora não se enquadra nas hipóteses acima mencionadas, declaro, de ofício, a incompetência absoluta desta Vara Federal.

Redistribua-se o presente a uma das Varas Federais do Rio de Janeiro, com competência tributária.
07/08/2025 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO39S para RJRIOEF02F)
07/08/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:47

Declarada incompetência
07/08/2025 00:39

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Contribuições Previdenciárias
07/08/2025 00:34

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074080-98.2025.4.02.5101 distribuido para 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
22/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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