16/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHOADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa.

Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 10:04

Decisão interlocutória
12/09/2025 09:26

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
21/07/2025 16:01

Juntada de Petição
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070457-26.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILO DE OLIVEIRA QUINTINO FILHOADVOGADO(A): FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR (OAB RJ143682)ADVOGADO(A): ALEXSSANDRA HENRIQUE OPERIANO (OAB RJ129537) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Que seja concedida medida liminar, inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a imediata reintegração do Autor no processo seletivo regido pelo Aviso de Convocação nº 04-SSMR/1, com a consequente inclusão em turma regular do Estágio Básico de Cabo Temporário (EBCT), assegurando-se seu direito de prosseguir nas etapas subsequentes do certame, inclusive quanto à incorporação, matrícula e formação, resguardando os efeitos da decisão até o julgamento final da presente demanda;” (Evento 1, Doc.1, Pág.9 - item 1).

Conclusos, decido O Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente ao caso concreto.

Nos termos do artigo 300, do CPC, a concessão da tutela de urgência depende da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, o Autor alega que foi aprovado em todas as fases do processo seletivo destinado ao ingresso no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT.

Informa que, nos termos do Edital de Convocação nº 04- SSMR/1 (Evento 1, Doc.5, Pág.4), compareceu à Reunião de Orientação, realizada em 31/01/2020, quando recebeu instruções formais da Administração Militar para que se apresentasse no dia 03/02/2020 para fins de incorporação ao Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT.

Afirma que a limitação etária, introduzida pela Lei nº 13.954/2019, é posterior à publicação do Edital de Convocação nº 04-SSMR/1, que rege o processo seletivo em questão.

Aduz que nos autos da Ação Civil Pública nº 1000202-11.2017.4.01.3100, em trâmite na 2ª Vara Federal do Amazonas, proposta pela Procuradoria da República no Amapá, foi deferida liminar, com efeitos erga omnes, para impedir, em todo o território nacional, a exigência de limite etário para o ingresso nos quadros de temporários das Forças Armadas até ulterior deliberação judicial definitiva.

Relata que, no momento de sua inscrição no processo seletivo, preenchia integralmente todos os requisitos legais vigentes, incluindo o critério etário, motivo pelo qual teve sua inscrição aceita e foi regularmente convocado para as etapas subsequentes do certame.

Pontua que, em 31/01/2020, foi publicado o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020, que passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos, com base nas alterações introduzidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 (Evento 1, Doc.15).

Destaca ter comparecido à 2ª Reunião de Orientação, ocorrida em 04/02/2020, quando "foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame, sob o argumento de que a restrição etária introduzida pela Lei nº 13.954/2019 tornava sua incorporação inviável" (Evento 1, Doc.7).

No caso concreto, a pretensão é de reintegração para que possa prosseguir no Estágio Básico de Cabo Temporário - EBCT.

Com esteio na Actio Nata, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se a partir do momento que o titular do direito subjetivo violado obtém ciência da lesão e de sua extensão.

O Autor afirma na inicial que o Termo Aditivo nº 001-SSMR/1, de 30 de janeiro de 2020 (Evento 1, Doc.15), passou a restringir a incorporação de candidatos com idade superior a 40 anos (Evento 1, Doc.1, Pág.3 - parte final) e que "em 04/02/2020 (...) foi verbalmente informado por prepostos da Administração de sua eliminação do certame" (Evento 1, Doc.1, Pág.4).

O Decreto nº 20.910/1932 dispõe que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Federal prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Portanto, ao ajuizar a presente ação apenas em 11/07/2025, a informação que transparece, em análise primeira, é a de que a pretensão foi fulminada pela prescrição.

Posto isto, e em observância ao art. 298 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória requerida.

Defiro a gratuidade de justiça.

Deixo de designar prévia Audiência de Conciliação, por tratar-se de demanda cujo objeto envolve direito indisponível, acerca do qual, a princípio, não se admite a autocomposição, sem prejuízo de posterior designação no interesse comum de ambas as partes.

Cite-se a parte ré, por meio eletrônico.

As partes podem juntar prova documental suplementar no prazo de até cinco dias, assegurada vista à parte contrária.

Decorrido o prazo assinalado para o exercício do direito de defesa, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 17:50

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 10:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
11/07/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006210-38.2022.4.02.5102

Mayara Julio da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5041878-15.2018.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Manuel Figueira de Ornelas

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007414-15.2025.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

A S Neves Restaurante e Comercio de Alim...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5074041-04.2025.4.02.5101

Lucille Samantha Holtel

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5101531-35.2024.4.02.5101

Luis Carlos de Abreu Almeida

Eletronuclear S.A.

Advogado: Luanda Naiara Cerqueira Santos Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/12/2024 14:36

Exibir Processo