04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/08/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/08/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
19/08/2025 09:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 09:29

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
23/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição
23/07/2025 12:21

Juntada de Petição
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023442-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIA CARNEIRO FERNANDES GONCALVES (Curador)ADVOGADO(A): JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (OAB RJ090716)AUTOR: RAUL ROBERTO ROMERO GONCALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (OAB RJ090716)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito do Autor à isenção ao imposto de renda, bem como para condenar a União a restituir ao demandante os valores recolhidos a título de imposto de renda desde a data do diagnóstico, qual seja, fevereiro de 2020, corrigidos pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal quanto ao período que antecedeu o quinquênio pretérito ao ajuizamento da ação.

O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro à parte Autora.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.
22/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:03

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
23/06/2025 16:45

Juntada de Petição
18/06/2025 22:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:59

Decisão interlocutória
29/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
20/03/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO35S para RJRIOEF12S)
20/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:56

Declarada incompetência
17/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 16:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/03/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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