17/09/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/09/2025 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074091-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ209808) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por REGINALDO PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão do benefício assistencial ao idoso (BPC/LOAS).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a Ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Ainda, expeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora, devendo, o senhor oficial de justiça, observar a completa indicação dos dados solicitados no formulário anexo ao mandado, inclusive quanto ao nome completo, data de nascimento e CPF de todas as pessoas que fazem parte do grupo familiar da autora, devendo, ainda, juntar fotografias da residência e seus cômodos, bem como de eventuais documentos relacionados às despesas domésticas.

Oportunamente, voltem os autos conclusos.
12/09/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 16:52

Determinada a intimação
05/09/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074091-30.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ209808) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o documento anexado ao evento 1, PROC3, com vistas à regularização da representação processual, oportunizo ao demandante que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, adote uma das seguintes providência, considerando tratar-se de pessoa impossibilitada de assinar: - junte aos autos instrumento de outorga de poderes que atenda às exigências do artigo 595 do Código Civil, com respectiva cópia do RG de cada testemunha; - apresente instrumento público de outorga de poderes; - compareça à Secretaria do Juizado, pessoalmente, munida do seu documento de identidade original, a fim de ratificar a procuração e as declarações anexadas aos autos. A ratificação poderá ocorrer, também, através de atendimento pessoal do autor, pelo Balcão Virtual.

Note-se que a procuração só é válida se tiver assinatura do outorgante (artigo 654, caput, in fine, e 692 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002), não se admitindo assinatura a rogo no instrumento de procuração, tampouco aposição de impressão digital do outorgante da procuração.

Nos mesmos moldes, deverão ser apresentadas as declarações de hipossuficiência e de renúncia ao expressa ao crédito porventura excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nos. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Cumpridas as exigências, voltem-me conclusos.
05/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:49

Despacho
05/08/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074091-30.2025.4.02.5101 distribuido para 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 22/07/2025.
22/07/2025 16:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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