09/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
02/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108637-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EDUARDO NEVES FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA BARBOSA LEMOS (OAB RJ226875)SENTENÇAAnte o exposto: a) reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a ele; b) julgo procedente o pedido quanto a cardiopatia grave, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para declarar a isenção do imposto de renda do autor EDUARDO NEVES VIANA, a partir de fevereiro de 2020, dado o enquadramento do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. d) condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, de fevereiro de 2020 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária.

Considerando o reconhecimento parcial da União quanto à neoplasia grave apenas a partir de julho de 2022 e, diante da natureza da demanda, a presente sentença possui caráter condenatório ilíquido.

Desse modo, fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte vencida, no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, a ser definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do §4º, II, do mesmo diploma legal, relativamente ao período compreendido entre fevereiro de 2020 e junho de 2022 (período em que houve resistência por parte da ré).

Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.

Cientifiquem-se para cumprimento imediato a União e o órgão pagador, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
30/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
30/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/08/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108637-48.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: EDUARDO NEVES FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA BARBOSA LEMOS (OAB RJ226875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 25/06/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 17/06/2025 - PETIÇÃOEvento 21 - 21/05/2025 - Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/08/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108637-48.2024.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: EDUARDO NEVES FERREIRAADVOGADO(A): FERNANDA ROCHA BARBOSA LEMOS (OAB RJ226875)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 38 - 25/06/2025 - PETIÇÃO Evento 34 - 17/06/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/06/2025 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:17

Juntada de Petição
16/06/2025 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
23/05/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2025 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:40

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 14:54

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
21/01/2025 19:02

Juntada de Petição
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/12/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/12/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/12/2024 10:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/12/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/12/2024 16:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
21/12/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2024 12:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/12/2024 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 10:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 17:24

Determinada a citação
18/12/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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