25/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003324-61.2025.4.02.5005/ES AUTOR: EIGUIMAR HONORATO MASSARIOLADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte.

Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.
07/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/08/2025 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/08/2025 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003324-61.2025.4.02.5005/ES AUTOR: EIGUIMAR HONORATO MASSARIOLADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA LORENCINI (OAB ES030954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por EIGUIMAR HONORATO MASSARIOL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre benefício de rurícola, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade rural, estando por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.
17/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:35

Determinada a intimação
17/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCOL01S)
17/07/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:27

Declarada incompetência
11/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 10:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS502J)
11/07/2025 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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