16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 129
15/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022650-49.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 125 - Indefiro o pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens do executado através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Ressalto que, conforme disposto no Provimento n. 39/2014 do CNJ, a CNIB foi criada com o objetivo de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em diversas leis esparsas e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional, o qual prevê expressamente a possibilidade de comunicação por meio eletrônico da decisão que determina a indisponibilidade de bens.

A utilização de tal ferramenta deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não em casos genéricos de natureza não tributária.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF2 e STJ (Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.).

Intime-se a exequente para que requeira o que entender devido, em 15 dias. Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III c/c §1°, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC.
12/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:52

Determinada a intimação
01/09/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
07/08/2025 14:04

Juntada de Petição
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022650-49.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 117 – Trata-se de requerimento de adoção de medidas coercitivas atípicas, consistentes no bloqueio da CNH e dos cartões de crédito, retenção do passaporte, bem como suspensão do direito de dirigir e de participar de concursos públicos pela parte executada, sem, contudo, apresentar qualquer fundamentação concreta quanto à utilidade e razoabilidade das referidas medidas, no caso concreto. Qualquer medida atípica no âmbito da execução deve guardar pertinência com o princípio da patrimonialidade (norteado pelo art. 789 do CPC), uma vez que a execução recai sobre os bens presentes e futuros do devedor e não sobre a sua pessoa.

Sendo assim, indefiro as medidas coercitivas requeridas.

Intime-se o exequente.

Nada sendo requerido, determino a suspensão do feito por um ano, nos termos do art. 921, III c/c §1°, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, certifique-se e arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, §2°, do CPC.
15/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:18

Decisão interlocutória
14/07/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 14:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
17/06/2025 20:27

Juntada de Petição
27/05/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
26/05/2025 17:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 16:47

Decisão interlocutória
23/05/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
09/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
31/03/2025 22:37

Juntada de Petição
26/03/2025 05:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:22

Determinada a intimação
25/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 13:59

Juntado(a)
18/03/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/03/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 19:50

Despacho
17/03/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:39

Juntada de Petição - (P06849558730 - ISAAC PANDOLFI para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 18:39

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 18:39

Juntada de Petição - (p066498 - DELMAR REINALDO BOTH para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
11/02/2025 18:39

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
18/01/2025 11:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)
05/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
02/12/2024 17:15

Juntada de Petição
14/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:38

Determinada a intimação
13/11/2024 10:53

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/10/2024 17:41

Juntada de Petição
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
07/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 14:56

Determinada a intimação
07/10/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2024 17:54

Juntada de Petição
03/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/07/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/07/2024 14:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:51

Despacho
17/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/05/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:41

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/05/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 17:37

Decisão interlocutória
16/05/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 09:49

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
10/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/03/2024 15:02

Juntada de Petição
21/03/2024 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
20/03/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 15:54

Determinada a intimação
08/03/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
26/12/2023 17:26

Juntada de Petição
14/12/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/12/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:43

Determinada a intimação
13/12/2023 09:19

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 09:19

Juntado(a)
08/12/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/12/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 12:54

Decisão interlocutória
06/12/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/11/2023 20:27

Juntada de Petição
14/11/2023 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
09/11/2023 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 14:07

Determinada a intimação
09/11/2023 12:33

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 12:33

Juntado(a)
01/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
09/10/2023 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/10/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 17:55

Decisão interlocutória
05/10/2023 14:07

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/08/2023 10:33

Juntada de Petição
18/08/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/08/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 17:46

Determinada a intimação
08/08/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 10:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24
12/07/2023 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24
10/07/2023 10:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/07/2023 11:43

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2023 07:47

Determinada a intimação
26/05/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2023 12:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2023 14:18

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
16/04/2023 09:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p066498 - DELMAR REINALDO BOTH)
01/07/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2021 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/05/2021 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/05/2021 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2021 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/05/2021 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2021 22:34

Decisão interlocutória
11/05/2021 19:07

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2021 05:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2021 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
03/05/2021 12:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/05/2021 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2021 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 17:03

Despacho
05/04/2021 10:41

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2021 10:38

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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