18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/09/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 19:25

Juntada de Petição
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039660-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA LESSA REBELOADVOGADO(A): GUILHERME FAGUNDES RODRIGUES (OAB SP405915) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o trânsito em julgado da sentença, requerendo o que for de seu interesse.
08/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:06

Transitado em Julgado - Data: 02/09/2025
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 19:37

Juntada de Petição
08/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039660-67.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA MARIA LESSA REBELOADVOGADO(A): GUILHERME FAGUNDES RODRIGUES (OAB SP405915)SENTENÇA133139875-1 147018892-6
07/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 17:23

Julgado procedente o pedido
07/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039660-67.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA MARIA LESSA REBELOADVOGADO(A): GUILHERME FAGUNDES RODRIGUES (OAB SP405915) DESPACHO/DECISÃO 01. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que seja suspensa a retenção de Imposto de Renda sobre os benefícios previdenciários da Autora, sob argumento de fazer juz à isenção do tributo, por se tratar de portador de moléstia grave (neoplasia maligna). 02.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300 e seus parágrafos, do CPC: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 03.

A redação legal é esclarecedora no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. 04.

No caso, o laudo pericial (evento 1, LAUDO12), datado de 05/07/2024, indica, com robustez, tratar-se a Autora de portadora de neoplasia maligna, descrita no CID 10 C50. 05.

Configurada a probabilidade do direito, por se enquadrar a doença do autor em hipótese de isenção de imposto de renda, à luz do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e evidente o risco de dano por incidir o imposto de renda sobre verba alimentar, restam preenchidos os requisitos legais. 06.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida, para determinar a imediata suspensão dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de reserva auferidos pelo autor. Intime-se, com urgência, a fonte pagadora. 07. INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 07.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 07.1.1 Havendo concordância do autor, VENHAM os autos conclusos para sentença. 07.2 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR CITADA e INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 07.3 Não havendo concordância da autora, CITE-SE e INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 08.

Após, voltem os autos conclusos.
22/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
21/05/2025 18:04

Juntada de Petição
20/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:22

Concedida a tutela provisória
20/05/2025 15:13

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:39

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2025 10:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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