15/09/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/09/2025 13:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/09/2025 10:23

Juntada de Petição
08/09/2025 12:26

Juntado(a)
28/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/07/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002729-02.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: VAGUISON DA SILVAADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713) DESPACHO/DECISÃO TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6422590567 DIB 17/11/2023 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 03/12/2025 RMI A apurar Observações Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se a Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais da SR Sudeste II - CEAB/DJ/SR II (antiga EADJ) para que comprove a implantação do benefício previdenciário/assistencial em favor da parte autora.

Prazo: 20 (vinte) dias.

Comprovada a implantação do benefício (necessária aos cálculos), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
17/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
17/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:21

Determinada a intimação
10/07/2025 16:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 17:35

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/04/2025 09:51

Julgado procedente o pedido
19/02/2025 15:53

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 20:06

Determinada a intimação
30/01/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 17:57

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
16/01/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/01/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/11/2024 00:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
31/10/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 19:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/10/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VAGUISON DA SILVA <br/> Data: 03/12/2024 às 16:30. <br/> Local: Dra. Caroline Klovan da Silva - Perícia remota: será realizada por videochamada pelo aplicativo WhatsApp. <br/> Perito: CAROLINE
20/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/10/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/10/2024 16:46

Juntada de Petição
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2024 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/10/2024 13:17

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 19:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2024 18:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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