03/09/2025 16:38

Juntada de Petição
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 12:23

Juntada de Petição
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028095-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO LOPES CAMPOSADVOGADO(A): CARLA ANASTACIA DANIEL FREIXANET (OAB RJ128372)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) indenização de folga. CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
11/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
11/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento
09/07/2025 19:34

Juntada de Petição
08/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:47

Determinada a emenda à inicial
30/03/2025 17:29

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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