20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/09/2025 12:04

Juntada de Petição
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067776-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO ALEXANDER MIRANDA ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO AGUIAR (OAB RJ244754)AUTOR: LUCAS MACEDO ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO AGUIAR (OAB RJ244754) DESPACHO/DECISÃO Evento 32: não se configurando nenhuma das hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração, apenas mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos.

Evento 29: à luz da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019, art. 4º, INCISO IV, competem às Turmas Recursais o julgamento de recursos de decisões que apreciam pedidos de medidas liminares, cautelares ou antecipatórias dos efeitos da tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Junte a parte autora, em 10 dias, 3 orçamentos dos medicamentos pleiteados.

Dê-se prosseguimento, com os demais atos necessários.

Rio de Janeiro, 04/09/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 101070
05/09/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 02:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 14:55

Determinada a intimação
04/09/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/08/2025 11:09

Juntada de Petição
30/07/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 15:40

Juntada de Petição
29/07/2025 15:39

Juntada de Petição
29/07/2025 14:38

Juntada de Petição
24/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
21/07/2025 07:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
21/07/2025 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067776-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RENATO ALEXANDER MIRANDA ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO AGUIAR (OAB RJ244754)AUTOR: LUCAS MACEDO ALMEIDAADVOGADO(A): LEONARDO CANDIDO AGUIAR (OAB RJ244754) DESPACHO/DECISÃO O autor, menor impúbere, com quadro de alergia à proteína do leite da vaca, apresenta risco de anafilxia com edema de laringe quando exposto ao leite e seus derivados. O médico assistente prescreveu o medicamento adrenalina autoinjetável 0,15mg (epinefrina), destacando a urgência e o risco de morte e o grave comprometimento de seu bem estar. Primeiramente, cumpre pontuar que o medicamento postulado não apresenta registro ativo na ANVISA, conforme informa o NAT. Ressalte-se que tal medicação, não apresentando liberação pela ANVISA, é adquirida apenas por importação. Importante também mencionar que conforme o assistente do Juízo, não existe substituto fornecido pelo SUS de forma autoinjetável. Registre-se precedente desta Turma Recursal, nos autos 5004637-13.2023.4.02.5107/RJ, de relatoria da Juíza Federal Dra. ALESSANDRA BELFORT BUENO, com julgamento à unanimidade na sessão ordinária de 07/08/2024: CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE.

ALERGIA ALIMENTAR GRAVE COM ANAFILAXIA.

RISCO DE ÓBITO.

MENOR IMPÚBERE.

PRESCRIÇÃO DE EPINEFRINA AUTOINJETÁVEL. PRECEDENTES STF.

RE 657718 (TEMA 500) E RE 1165959 (TEMA 1161).

IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA.

AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA SIMILAR.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Por todo o exposto, entendo presentes os requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar às rés, solidariamente, o fornecimento do medicamento Adrenalina (epinefrina) autoinjetável 0,15mg, conforme critérios médicos, a saber 2 canetas a cada 6 meses, pelo período de 2 anos, no prazo de até 15 dias, sob pena de não o fazendo, ser determinada expedição de requisição suficiente para o custeio do tratamento.

Rio de Janeiro, 16/07/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574
18/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:24

Determinada a intimação
16/07/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 10:53

Juntada de Petição
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
11/07/2025 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/07/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 03:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 00:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 17:35

Determinada a citação
04/07/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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