TRF2 - 5000791-72.2024.4.02.5003
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
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12/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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12/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000791-72.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: DELZA VENTORIN OLIVIO DE ABREUADVOGADO(A): NILCIANE MANSUR PENNA (OAB ES032060) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do Evento 76, pois este processo já trânsitou em julgado, inclusive com pagamento das parcelas retroativas liberado.
Intime-se e dê-se baixa. -
11/09/2025 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2025 14:12
Despacho
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10/09/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000791-72.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: DELZA VENTORIN OLIVIO DE ABREUADVOGADO(A): NILCIANE MANSUR PENNA (OAB ES032060) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o depósito do(s) crédito(s) devido(s), intime-se o(s) beneficiário(s) para que compareça(m) ao(s) respectivo(s) banco(s) depositário(s) para saque.
Após, dê-se baixa na forma da PORTARIA SEI SJES Nº 1, de 25 de setembro de 2024, deste juízo. -
02/09/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 02:03
Ato ordinatório praticado
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31/08/2025 17:12
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149433-29.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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31/08/2025 17:12
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5149432-44.2025.4.02.9666/TRF (DELZA VENTORIN OLIVIO DE ABREU)
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27/08/2025 16:36
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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23/07/2025 22:36
Juntada de Petição
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23/07/2025 22:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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22/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000791-72.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: DELZA VENTORIN OLIVIO DE ABREUADVOGADO(A): NILCIANE MANSUR PENNA (OAB ES032060) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
21/07/2025 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 10:03
Determinada a intimação
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20/07/2025 22:57
Conclusos para decisão/despacho
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05/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-79 processada no TRF2 com o no. 51494332920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
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05/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-79 processada no TRF2 com o no. 51494324420254029666/TRF (NILCIANE MANSUR PENNA)
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05/07/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-79 processada no TRF2 com o no. 51494324420254029666/TRF (DELZA VENTORIN OLIVIO DE ABREU)
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02/07/2025 17:32
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-79
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26/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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19/06/2025 13:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 17:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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14/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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06/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 22:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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04/06/2025 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/06/2025 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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04/06/2025 22:25
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-79
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15/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/03/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2025 17:17
Determinada a intimação
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26/03/2025 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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05/02/2025 01:28
Juntada de Petição
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13/12/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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18/11/2024 17:01
Juntada de Petição
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13/11/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/11/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 15:20
Juntada de Petição
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12/11/2024 12:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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12/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/09/2024 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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16/09/2024 10:34
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2024 10:34
Transitado em Julgado - Data: 14/09/2024
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14/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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30/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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20/08/2024 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2024 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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20/08/2024 07:40
Julgado procedente o pedido
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08/08/2024 09:12
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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24/06/2024 22:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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03/06/2024 12:29
Juntada de Certidão
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29/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
29/05/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/05/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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29/05/2024 16:12
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/05/2024 14:42
Juntada de Petição
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15/05/2024 20:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/05/2024 09:58
Juntada de Certidão
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30/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/04/2024 20:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/04/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
09/04/2024 10:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/04/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/04/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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05/04/2024 13:21
Determinada a intimação
-
05/04/2024 10:25
Conclusos para decisão/despacho
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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21/03/2024 16:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/03/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2024 16:28
Determinada a intimação
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21/03/2024 13:23
Conclusos para decisão/despacho
-
06/03/2024 16:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/03/2024 16:21
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
06/03/2024 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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