03/09/2025 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
21/07/2025 12:47

Despacho
18/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/07/2025 16:33

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010756-05.2023.4.02.5102/RJAUTOR: FABIO ALEXANDRE NAZARETH CORREAADVOGADO(A): CRISTIANE DE PAULA GUERRA (OAB RJ157091)SENTENÇAIsso posto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito do Autor perante o INSS, decorrente de eventual recebimento indevido, no interregno de 17/02/2023 até 30/04/2023, determinando que o Réu se abstenha de efetuar descontos no benefício do Autor. 2.

JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de restituição dos valores descontados do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB: 643349310-0) e condeno a Autarquia Ré na sua devolução, sendo que os valores deverão ser atualizados com base na Taxa SELIC, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, de modo que as prestações vencidas somadas a 12 (doze) vincendas não poderão exceder esse limite de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 3º Parágrafo 2º da Lei 10.259/01 c/c art. 292 Parágrafos 1º e 2º do CPC. 3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista aos Autores do cálculo, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.
20/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
05/05/2025 04:50

Conclusos para julgamento
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/01/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 16:18

Determinada a intimação
07/08/2024 17:18

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
16/04/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/02/2024 12:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/02/2024 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/02/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2024 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 15:49

Determinada a intimação
10/01/2024 15:23

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7)
10/01/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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