05/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
31/07/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000597-78.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: LAVINIA DA SILVA THEODORO ALEXANDRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): TIAGO DA CRUZ DE OLIVEIRA (OAB RJ196933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestada pelo perito médico do Juízo (evento 23).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 716.114.867-8, requerido em 25/09/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 10 - PROCADM1 - página 37).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

III. Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 3 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

Tudo feito e nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

INTIMEM-SE.
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 22:45

Decisão interlocutória
09/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/06/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/06/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/05/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/05/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAVINIA DA SILVA THEODORO ALEXANDRE <br/> Data: 23/06/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: GERSO
06/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/05/2025 09:02

Juntada de Petição
05/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
05/05/2025 19:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:10

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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