08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
30/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-37.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: SERGIO ALBERONI AMILADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Referem-se os presentes autos a liquidação individual de sentença coletiva movida por SERGIO ALBERONI AMIL em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Frise-se que o Juízo já homologou os cálculos de liquidação, consoante se depreende do evento 24; inobstante, em razão do INSS ter arguido pagamento da verba, este Juízo, por precaução, oportunizou à Autarquia a possibilidade de comprovar a integral quitação do passivo, na esfera administrativa.

Entretanto, não logrou o executado em comprovar sua tese, senão vejamos.

Este Juízo, em demandas similares, vem iterativamente assentando que a tese sedimentada pelo STJ no Tema 1102 reconhece à Autarquia, à míngua da juntada do Termo de Transação homologado, o direito ao abatimento das quantias pagas na seara extrajudicial, ante sua comprovação mediante a juntada das fichas financeiras alusivas aos pagamentos administrativos atinentes à rubrica de 28,86 %.

No caso, não socorre ao INSS a alegação da existência de transação, com seu natural efeito extintivo liberatório, porquanto não houvera a comprovação de sua perfectibilização nos moldes preconizados pelo STJ, é dizer, com a juntada do termo próprio.

No caso, embora ausente o efeito extintivo da transação, diga-se não comprovada na forma delineada pelo STJ, reconhece-se ao INSS o direito ao abatimento dos valores comprovadamente adimplidos, o que evita o indesejado enriquecimento ilício por parte da exequente em detrimento do erário.

Com efeito, a extinção da execução com base no efeito liberatório da aventada transação não se aplica ao caso concreto, de maneira que deve a marcha executiva seguir com base nos eventuais valores ainda remanescentes.

Não se pode olvidar que a existência de eventual acordo administrativo entre as partes, não elide, por si, a possibilidade da transação não ter abarcado toda verba que era devida ao liquidatário.

E neste ponto surge fundamental sedimentar que, no caso vertente, não se aplica a eficácia extintiva liberatória própria das transações, dada a inexistência de comprovação do acordo pela via formal eleita pelo STJ quando da fixação da tese no Tema 1102.

Assim, deve-se conferir à parte autora a oportunidade de comprovar a existência de valores ainda remanescentes, a despeito do acordo firmado entre as partes, razão por que confirmo a homologação dos valores de liquidação, conforme evento 24.

Embora o Juízo tenha determinado, quando da prolação da decisão homologatória, a extinção do procedimento liquidatório e a imediata intimação do INSS, na forma do artigo 535 do CPC, constato que não é a melhor solução jurídica para o caso.

Assim, revogo a decisão de evento 24 no que toca a intimação do INSS para impugnar (art. 535 do CPC).

Ademais, confirmo a extinção da fase liquidatória, eis que exauridas suas matérias típicas.

Preclusa a presente decisão, retornem conclusos para a deflagração do procedimento executivo propriamente dito, conforme estabelece o artigo 535 do CPC.

Intimem-se.
29/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:02

Decisão interlocutória
28/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002912-37.2024.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: SERGIO ALBERONI AMILADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 06:52

Juntada de Petição
17/06/2025 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/05/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/05/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:16

Despacho
07/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/02/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:57

Despacho
18/02/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
31/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:11

Despacho
29/01/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
03/12/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
01/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 10:45

Decisão interlocutória
30/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 20:28

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 21:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:11

Juntada de Petição
06/10/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/10/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/09/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 13:05

Despacho
04/09/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 11:31

Juntada de Petição
14/08/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/08/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
22/07/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 21:04

Despacho
22/07/2024 11:16

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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