28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
23/08/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/08/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
22/08/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 11:29

Transitado em Julgado
18/08/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081776-25.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GUARACY VILHARVA ABRAHAO FILHOADVOGADO(A): SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR (OAB RJ138367)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio acidente ao autor, com DIB em 16/4/2021, bem como a pagar os atrasados daí advindos.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 13, Lei 10.259.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
21/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 08:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 08:59

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 17:39

Juntada de Petição
04/04/2025 22:47

Conclusos para julgamento
28/03/2025 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/01/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
16/01/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 12:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/01/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/10/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
30/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/10/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUARACY VILHARVA ABRAHAO FILHO <br/> Data: 28/11/2024 às 16:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCI
25/10/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2024 15:29

Determinada a citação
15/10/2024 22:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 21:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 16:22

Juntada de Certidão
14/10/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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