11/09/2025 18:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/09/2025 18:07

Juntada de Petição
11/09/2025 16:19

Despacho
11/09/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163
08/09/2025 17:02

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 164 Número: 50126961420254020000/TRF2
22/08/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
22/08/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
19/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
19/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128036-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDINEY SILVESTRE ALVESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310)INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO DESPACHO/DECISÃO 1) Eventos 146 e 150: Trata-se de pedido de penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 53.060,43, oriundo do processo nº 5066334-82.2025.4.02.5101, que tramita na 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, em que a União é credora do autor.

Conforme se infere da decisão do evento 132, o autor CLAUDINEY SILVESTRE ALVES cedeu o crédito de seu precatório nº 5009320-83.2025.4.02.9388 (evento 119) em favor da cessionária WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS.

Depreende-se do instrumento de cessão juntado no evento 129, contrato 3, a cláusula 8.3 dispondo que, caso “recaia eventual penhora sobre o crédito transacionado no presente Instrumento, em razão de débitos e/ou dívidas de titularidade do CEDENTE, este estará obrigado a restituir os valores apurados pelo CESSIONÁRIO acrescido de juros e atualização monetária”.

Há de se observar ainda que o instrumento de cessão não foi realizado por escritura pública, não produzindo efeitos perante terceiros.

A penhora no rosto dos autos de um precatório, mesmo após a sua cessão de crédito, é possível desde que a cessão não tenha sido devidamente averbada ou registrada perante terceiros.

Neste caso, o precatório continua sendo considerado como pertencente ao cedente (quem cedeu o crédito) e, portanto, passível de penhora no rosto dos autos.

Assim sendo, defiro o pedido de reserva de crédito e penhora no rosto destes autos (eventos 146 e 150). 2) Providencie a Secretaria a anotação, em desfavor do autor, da penhora no rosto dos autos do valor requerido pelo Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, no valor de R$ 53.060,43, vinculada ao processo nº 5066334-82.2025.4.02.5101. 3) Oficie-se ao Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, encaminhando cópia do auto de penhora, conforme item 2. 4) O precatório expedido em favor do exequente CLAUDINEY SILVESTRE ALVES já se encontra bloqueado, conforme comunicação do TRF2 no evento 142, em razão do determinado na decisão do evento 132. 5) Intimem-se, para ciência, as partes e a cessionária, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6) Preclusa, cumpra-se. 7) Nada mais sendo requerido, aguarde-se o cumprimento do precatório. 8) Com o depósito, voltem conclusos para decidir sobre a destinação dos valores, observando-se a cessão de créditos e a reserva de créditos anotada.
18/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:00

Despacho
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
04/08/2025 07:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
23/07/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
23/07/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128036-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDINEY SILVESTRE ALVESADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310)INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOSADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO DESPACHO/DECISÃO Eventos 146 e 150: Dê-se ciência ao exequente e à cessionária, pelo prazo de 5(cinco) dias, sobre o pedido de penhora no rosto dos autos.

Após, voltem imediatamente conclusos.
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:03

Despacho
11/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
10/07/2025 17:47

Despacho
08/07/2025 19:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/07/2025 16:55

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50663348220254025101/RJ referente ao evento 5
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
01/07/2025 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
27/06/2025 18:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50093208320254029388/TRF2
26/06/2025 14:36

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50093208320254029388/TRF2
26/06/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
25/06/2025 15:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 136
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 136
23/06/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 03:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/06/2025 17:53

Despacho
18/06/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2025 15:55

Juntada de Petição
09/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
01/04/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
30/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
30/03/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal
27/03/2025 15:04

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-49 processada no TRF2 com o no. 50093208320254029388/TRF (GUILHERME DE MACEDO SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
27/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-49 processada no TRF2 com o no. 50093208320254029388/TRF (CLAUDINEY SILVESTRE ALVES)
21/03/2025 14:17

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-49
20/03/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
18/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
18/03/2025 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
18/03/2025 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
13/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/03/2025 14:14

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-49
13/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:12

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:09

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 13:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/03/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/03/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/03/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:44

Despacho
06/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
04/03/2025 12:26

Juntada de Petição
18/02/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
13/02/2025 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/12/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 14:49

Despacho
03/12/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
29/10/2024 17:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 17:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/10/2024 11:28

Despacho
01/10/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 15:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
01/10/2024 14:01

Juntada de Petição
20/08/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
19/08/2024 15:06

Juntada de Petição
12/08/2024 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:20

Despacho
07/08/2024 18:39

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 18:38

Transitado em Julgado
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
30/07/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/07/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/07/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/07/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2024 22:19

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
23/07/2024 15:36

Conclusos para julgamento
23/07/2024 15:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
23/07/2024 12:23

Juntada de Petição
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
21/07/2024 19:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44
15/07/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/07/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/07/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 15:53

Despacho
09/07/2024 11:07

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
05/07/2024 13:31

Juntada de peças digitalizadas
03/07/2024 18:51

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50201346220234020000/TRF2
01/07/2024 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
27/06/2024 12:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:32

Despacho
25/06/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/05/2024 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 16:29

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50201346220234020000/TRF2
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/04/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:07

Despacho
15/04/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
15/03/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/03/2024 17:57

Despacho
14/03/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/03/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/01/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/01/2024 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
23/01/2024 16:59

Despacho
22/01/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/01/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/01/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/01/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 16:45

Despacho
16/01/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 15:30

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50201346220234020000/TRF2 referente ao evento 6
16/01/2024 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50201346220234020000/TRF2
09/01/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/12/2023 17:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50201346220234020000/TRF2
21/12/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/12/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/12/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 16:29

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2023 13:16

Juntada de Certidão
11/12/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00