02/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/08/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 21
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061665-83.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS FERNANDES FUCHERADVOGADO(A): FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB SP310440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de juizado especial objetivando o ressarcimento de valores descontados de forma alegadamente indevida do benefício previdenciário da parte autora.

Ocorre que, em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF n° 1.236, homologou acordo entre União Federal, Ministério Público Federal - MPF, Defensoria Pública da União - DPU, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a devolução célere e integral de valores indevidamente descontados de benefícios pagos pela Previdência Social.

Na ocasião, foi determinada pelo ministro relator a suspensão do andamento de todos os processos com tal objeto, bem como da eficácia das decisões neles proferidas.

Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo máximo de 60 dias, acerca do interesse em aderir ao referido, devendo o silêncio ser interpretado como manifestação positiva (adesão).

Observe-se que eventual adesão ao acordo em nada obsta o ajuizamento de ação contra a entidade de direito privado beneficiária dos descontos.

Intimem-se.

Suspenda-se o andamento do feito por 60 dias ou até a manifestação da parte autora.

Após a manifestação ou transcorrido o prazo, dê-se ciência à parte ré.

Em seguida, voltem conclusos.
18/07/2025 19:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 06:37

Despacho
17/07/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição
09/07/2025 10:32

Juntado(a)
08/07/2025 12:29

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 11:49

Alterado o assunto processual
02/07/2025 14:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/06/2025 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 21:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
24/06/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 19:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 19:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/06/2025 19:06

Determinada a citação
24/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 14:27

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
24/06/2025 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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