12/09/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:15

Juntada de Petição
11/09/2025 16:15

Juntada de Petição
11/09/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 20
10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
08/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:18

Despacho
15/08/2025 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BLANCA AZUCENA BELLA - EXCLUÍDA
15/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
05/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000943-53.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: SILVIO AUGUSTO CARPOVICHADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112)AUTOR: BLANCA AZUCENA BELLAADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Ação ajuizada por SILVIO AUGUSTO CARPOVICH e BLANCA AZUCENA BELLA contra UNIÃO, com requerimento de tutela provisória, objetivando, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade da perda de perdimento da embarcação “BABYSAC”, aplicada no bojo do Processo Administrativo de nº 16480.720174/2025-33.

Além disso, a decisão proferida no evento 3, DESPADEC1determinou a retificação da classe da ação para "PROCEDIMENTO COMUM", a intimação da parte autora para apresentar comprovante de renda mensal e o auto de infração impugnado, para fins de fixação da competência territorial.

A parte autora apresenta documentos confeccionados por empresa de contabilidade argentina, sem tradução, a título de comprovar hipossuficiência, deixando de se manifestar sobre o auto de infração impugnado (evento 8, PET1). Decido.

Inicialmente, verifico que a procuração evento 1, PROC3 tem assinatura manual possivelmente inserida no arquivo eletrônico, não aparentando tratar-se de documento que tenha sido impresso, assinado manualmente e digitalizado, não podendo ser confirmada ao confrontá-la com o documento de identidade.

Portanto, necessária a apresentação de procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI.

Deixo de exigir caução (art. 83, CPC) em razão do art. 28 do Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina, de 20 de agosto de 1991 (Decreto n. 1.560/1995) Considerando que foram apresentados apenas documentos confeccionados por empresa de contabilidade, sem tradução e não oficiais, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que apresente cópia da declaração de imposto de renda (Impuesto a las Ganancias) apresentada à autoridade fiscal argentina (Administración Federal de Ingresos Públicos - AFIP) e, querendo, cópia de extrato bancário dos últimos três meses, para fins de apreciação do requerimento do benefício da gratuidade de justiça.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Sem prejuízo, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que: (i) cumpra corretamente a determinação judicial do evento 3, DESPADEC1, devendo juntar ao processo o auto de infração impugnado; (ii) apresente documentos pessoais; (iii) regularize a representação processual, devendo juntar aos autos procuração (a) impressa, assinada manualmente e digitalizada, acompanhada de documento de identificação que permita a verificação da autenticidade da assinatura ou com reconhecimento de firma; ou (b) assinada com certificado digital em nome do signatário, validável no site do ITI.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo sem o correto cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
04/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:52

Despacho
24/07/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
21/07/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5000943-53.2025.4.02.5111/RJ REQUERENTE: SILVIO AUGUSTO CARPOVICHADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112)REQUERENTE: BLANCA AZUCENA BELLAADVOGADO(A): JOSE PAULO LUDERITZ BARCELLOS DIAS (OAB RJ047112) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, determino a retificação da classe da ação para "PROCEDIMENTO COMUM".

A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ).

Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF.

Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia.

Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado.

Alternativamente, é facultado à parte autora recolher as custas judiciais, no valor de 1% do valor da causa, cf. previsão contida na lei 9289/96, no mesmo prazo.

Sem prejuízo, deverá juntar ao processo o auto de infração impugnado, para fins de fixação da competência territorial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção do processo.

Decorrido o prazo para juntada da documentação, voltem os autos conclusos.
15/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:59

Despacho
14/07/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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