26/08/2025 06:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
23/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: SILVIO DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): WESLEY MOURA EISENLOHR (OAB RJ183593)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 14/08/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 08:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 03:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 22:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
13/08/2025 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
27/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SILVIO DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): WESLEY MOURA EISENLOHR (OAB RJ183593)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder, em favor de SILVIO DA SILVA PINHEIRO, CPF *41.***.*97-66, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 719.562.790-0 ), desde a data de realização do requerimento administrativo (DIB em 18/02/2025).

Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até a concessão do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91) de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação (se for o caso) e a tratamentos, ficando a autarquia ré autorizada a suspender o benefício, caso haja recusa à participação em processo de reabilitação profissional e à realização de tratamento médico dispensado gratuitamente (exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue), conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Cabe ao INSS analisar a elegibilidade da parte autora ao programa de reabilitação profissional, encaminhando-a, ser for o caso, para tal procedimento, devendo a autarquia ré atentar-se que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade permanente para a sua função atual, conforme Tema 177, item 2, da TNU. Caso o INSS entenda que a segurada não seja elegível para reabilitação, deve converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo, conforme tabela abaixo. Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

Intimem-se.
22/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 19:05

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 18:34

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000827-44.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: SILVIO DA SILVA PINHEIROADVOGADO(A): WESLEY MOURA EISENLOHR (OAB RJ183593)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
09/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/06/2025 16:44

Juntada de Petição
25/06/2025 15:17

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
25/06/2025 15:16

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/06/2025 16:53

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/04/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIO DA SILVA PINHEIRO <br/> Data: 02/06/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/> Perit
26/03/2025 15:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
26/03/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 15:37

Despacho
01/03/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 20:00

Juntada de Petição
28/02/2025 19:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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