15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 12:15

Despacho
04/09/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 34
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:04

Despacho
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/07/2025 03:44

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:14

Despacho
25/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:13

Juntada de Petição
24/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/07/2025 17:03

Despacho
22/07/2025 10:35

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
22/07/2025 10:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 16:48

Juntada de Petição
10/07/2025 16:43

Juntada de Petição
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060001-17.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LAURO CESAR MINEIRO SANTOSADVOGADO(A): TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS (OAB SE000603B)ADVOGADO(A): LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI (OAB SE008762)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora e CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos; b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

A presente sentença tem força de ofício devendo ser entregue pela parte autora para ciência da fonte pagadora para que cesse os descontos de Imposto de Renda.
09/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:44

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 14:33

Conclusos para julgamento
23/06/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 12:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 13:39

Determinada a citação
17/06/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 18:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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