TRF2 - 5013127-36.2023.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            12/09/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 
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                                            03/09/2025 02:11 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            02/09/2025 17:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/09/2025 17:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/09/2025 17:19 Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 
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                                            02/09/2025 17:18 Transitado em Julgado 
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                                            02/09/2025 16:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92 
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                                            08/08/2025 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91 
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                                            05/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92 
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                                            01/08/2025 16:01 Juntada de Petição 
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                                            29/07/2025 02:11 Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90 
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                                            28/07/2025 02:06 Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90 
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                                            26/07/2025 18:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90 
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                                            26/07/2025 18:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 
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                                            26/07/2025 16:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial 
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                                            26/07/2025 16:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado 
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                                            26/07/2025 16:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado 
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                                            26/07/2025 16:24 Homologada a Transação 
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                                            24/07/2025 12:57 Conclusos para julgamento 
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                                            23/07/2025 17:00 Juntada de Petição 
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                                            23/07/2025 14:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80 
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                                            22/07/2025 21:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            21/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 
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                                            15/07/2025 02:07 Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79 
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                                            14/07/2025 02:05 Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 79 
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                                            14/07/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013127-36.2023.4.02.5103/RJRELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTELAUTOR: RICARDO LUIS VIANA LEITEADVOGADO(A): ALINE VIANA GUERRA (OAB RJ241494)ADVOGADO(A): DOUGLAS CONTADINE HERMES DO ESPIRITO SANTO (OAB RJ240916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 76 - 13/06/2025 - LAUDO PERICIAL Evento 58 - 01/04/2025 - Decisão interlocutória
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                                            11/07/2025 15:01 Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 79 
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                                            11/07/2025 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/07/2025 14:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/07/2025 14:56 Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM04S) 
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                                            26/06/2025 17:22 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            13/06/2025 10:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            13/06/2025 09:59 Juntada de Petição 
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                                            15/05/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 
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                                            08/05/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60 
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                                            07/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67 
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                                            29/04/2025 18:44 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            28/04/2025 20:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66 
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                                            28/04/2025 20:44 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66 
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                                            28/04/2025 20:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 
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                                            27/04/2025 10:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2025 10:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2025 10:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/04/2025 10:41 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO LUIS VIANA LEITE <br/> Data: 13/06/2025 às 09:00. <br/> Local: CEPER-CA - FLÁVIO - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TAVAR 
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                                            15/04/2025 08:42 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025 
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                                            11/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60 
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                                            01/04/2025 17:19 Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM04S para CEPERJA-CA) 
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                                            01/04/2025 10:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/04/2025 10:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/04/2025 10:54 Decisão interlocutória 
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                                            31/03/2025 14:55 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/03/2025 06:15 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            17/02/2025 14:38 Juntada de Certidão perícia não realizada - Refer. ao Evento: 41 
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                                            16/02/2025 21:26 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial 
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                                            15/02/2025 08:20 Juntada de Petição 
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                                            14/02/2025 13:28 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            12/02/2025 22:52 Juntada de Petição 
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                                            12/02/2025 16:54 Juntada de Petição 
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                                            12/02/2025 16:48 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FELIPE AQUINO LEITE - EXCLUÍDA 
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                                            05/02/2025 01:20 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45 
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                                            30/01/2025 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43 
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                                            29/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45 
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                                            19/12/2024 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2024 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2024 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/12/2024 18:31 Convertido o Julgamento em Diligência 
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                                            19/12/2024 14:55 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO LUIS VIANA LEITE <br/> Data: 14/02/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: FLAVIO MUSSA TA 
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                                            19/12/2024 09:48 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            18/12/2024 05:55 Juntada de Petição 
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                                            19/09/2024 22:02 Juntada de Petição 
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                                            21/08/2024 12:42 Conclusos para julgamento 
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                                            21/08/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30 
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                                            14/08/2024 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29 
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                                            04/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30 
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                                            28/07/2024 18:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            28/07/2024 18:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            25/07/2024 16:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 16:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 16:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/07/2024 16:18 Decisão interlocutória 
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                                            28/06/2024 14:30 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/06/2024 12:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24 
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                                            08/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 
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                                            29/05/2024 16:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            29/05/2024 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2024 16:41 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19 
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                                            27/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20 
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                                            17/04/2024 10:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/04/2024 10:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            17/04/2024 10:33 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/04/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13 
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                                            10/04/2024 11:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            21/03/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14 
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                                            11/03/2024 14:55 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            11/03/2024 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/03/2024 14:55 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            01/02/2024 13:41 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            31/01/2024 22:02 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5 
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                                            31/01/2024 22:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            31/01/2024 22:02 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            26/01/2024 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/01/2024 15:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/01/2024 15:02 Determinada a intimação 
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                                            08/01/2024 15:05 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            11/12/2023 13:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            07/12/2023 16:07 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/11/-0001                                        
                                            Ultima Atualização
                                            12/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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