19/08/2025 15:14

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031784-07.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MICHELE HONORATO AMITADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA BELLO (OAB ES036560) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Conquanto a demandante tenha afirmado na petição inicial que a sua empregadora ao tempo do fato gerador não teria efetuado o pagamento dos valores que lhe seriam devidos a título de salário maternidade, supostamente por estar passando por dificuldades, o CNIS juntado no Evento 16 revela que a autora continuou recebendo remuneração diretamente da empresa após o nascimento da filha, ocorrido em 01/03/2020.

Mais precisamente, a anotação no CNIS atesta que o vínculo empregatício se deu entre 02/09/2019 e 20/07/2020.

Ora, é sabido que o salário-maternidade é concedido como substitutivo da remuneração que seria auferida pela segurada empregada durante o período de afastamento decorrente do nascimento ou da adoção do filho.

Exatamente por essa razão, o art. 71-C da Lei nº 8.213/91 exige o afastamento do segurado do trabalho para percepção do salário-maternidade.

No presente caso, o CNIS indica que a autora já recebeu do empregador as remunerações que seriam devidas durante o período de 120 dias após o nascimento da filha.

Se a autora já recebeu remuneração diretamente do empregador, não haveria, a princípio, justificativa para compelir o INSS a pagar-lhe diretamente o salário-maternidade.

Nesse cenário, intime-se a autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre a informação de que já auferiu diretamente da empregadora as remunerações (que seriam substituídas pelo salário-maternidade) devidas no período de 120 dias após o nascimento de seu filho, oportunidade em que deverá, se for o caso, juntar provas em sentido contrário.

Com a resposta, dê-se vista ao INSS (10 dias).
20/07/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2025 23:43

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2025 18:22

Juntado(a)
09/06/2025 12:41

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/11/2024 01:03

Juntada de Petição
21/10/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 18:50

Determinada a citação
26/09/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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