12/09/2025 13:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM08 -> TRF2
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
19/07/2025 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2025 21:17

Determinada a intimação
17/07/2025 19:39

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009151-63.2024.4.02.5110/RJAUTOR: JOAO BATISTA REIS DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO MESKO DIAS (OAB RS072493)SENTENÇADiante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, conferindo efeitos modificativos aos presentes, suprir a omissão verificada e apreciar o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão dos períodos especiais, nos termos da fundamentação acima, que passa a integrar a sentença do evento 32, DOC1, retificando-se seu dispositivo, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria especial e PROCEDENTE O PEDIDO formulado em ordem sucessiva, de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 28/09/2023 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 36 anos, 9 meses e 21 dias.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas entre a DIB (28/09/2023) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Sem custas, por ser o INSS parte isenta (art. 4º, I, da Lei 9.289/96). Condeno, por fim, o INSS em honorários advocatícios, em percentual mínimo a ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com o § 3º do art. 85 c/c inciso II do § 4º do art. 85, todos do CPC.

Deverá ser observado o disposto no § 5º do art. 85 do CPC, caso o valor da condenação seja superior ao valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, mas sempre no percentual mínimo para que o mesmo seja ampliado, se for o caso, nas instâncias recursais. Conforme teor da Súmula nº 111 do STJ, o termo final da base de cálculo da verba honorária é a data de prolação da presente sentença. Não interposta a apelação no prazo legal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins do disposto no § 1º do art. 496 do CPC (Verbete nº 490 da Súmula do STJ).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
20/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
18/03/2025 15:59

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
19/02/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/02/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/02/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 18:11

Determinada a intimação
14/02/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/02/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2025 20:09

Julgado procedente em parte o pedido
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
17/10/2024 18:10

Conclusos para julgamento
17/10/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:31

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/09/2024 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2024 09:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 09:49

Embargos de Declaração Acolhidos
05/09/2024 13:10

Conclusos para julgamento
05/09/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/08/2024 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 20:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2024 18:49

Conclusos para julgamento
21/08/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2024 13:33

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2024 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 18:38

Determinada a intimação
31/07/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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