16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 85
15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 12:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-69
13/09/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
10/09/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
04/09/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
03/09/2025 20:11

Juntada de Petição
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2025 18:40

Determinada a intimação
02/09/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2025 18:53

Determinada a intimação
27/06/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 11:57

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/06/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010606-63.2024.4.02.5110/RJAUTOR: IRLANDINA GONCALVES BARBOSAADVOGADO(A): ANTONIO PEDRO COSTA DA SILVA (OAB RJ188591)SENTENÇAIII Dispositivo Diante do exposto: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 630.852.620-0) em favor da autora, com DIB em 22/08/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB 22/08/2024 (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se para cumprimento.

Gratuidade deferida.

Fica assegurado à parte autora requerer a prorrogação do auxílio por incapacidade temporária junto ao INSS, na hipótese de estar incapaz na época própria de solicitar a manutenção do benefício.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
20/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento
28/04/2025 17:48

Determinada a intimação
28/04/2025 14:57

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
24/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/03/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/03/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/03/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 08:48

Juntada de Petição
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/12/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2024 15:53

Determinada a intimação
03/12/2024 14:50

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/11/2024 09:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/11/2024 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 13:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/11/2024 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
10/10/2024 21:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/09/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/09/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:37

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: IRLANDINA GONCALVES BARBOSA <br/> Data: 05/11/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de
16/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2024 13:37

Não Concedida a tutela provisória
30/08/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 13:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/08/2024 12:43

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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