19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 12:47

Juntada de Petição
18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017492-80.2025.4.02.5001/ESAUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos
17/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
16/09/2025 17:52

Conclusos para julgamento
16/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 12:33

Juntada de Petição
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017492-80.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ROBERTO CARLOS DA SILVAADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda tributária sob o rito dos Juizados Especiais Federais ajuizada por ROBERTO CARLOS DA SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora condenar "a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor referente à Contribuição Social recolhida indevidamente sobre a remuneração que excedeu o limite teto dos salários de contribuição na ação trabalhista nº 0000688-69.2019.5.17.0010 no valor de R$ 26.866,67 (vinte e seis mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), pago na data de 23/10/2020, devidamente corrigido e atualizado desde a data do recolhimento até a efetiva restituição".

Inicial instruída com documentos de Evento 1.

Requer assistência judiciária gratuita a seu favor.

No evento 1, DOC4, Termo de Renúncia. É como relatório.

Decido.

Ratifico eventuais alterações realizadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-proc. 1.

Defiro a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2.

O objetivo do Novo Código de Processo Civil é de exigir a obrigatoriedade de designação prévia de audiência de conciliação, contudo, em se tratando da Fazenda Pública em Juízo, tal regra ainda deve observar tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo, eis que as hipóteses de transação por ente público não vem sendo admitidas pelos representantes legais e, em geral, necessitam de autorização de instâncias administrativas superiores, o que não temos ciência até o presente momento. 3. Cite-se e intime-se a União Federal/FN para fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, com fulcro nos arts. 9º e 11 da Lei 10.259/2001, cientificando-a de que deverá apresentar defesa por escrito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de poderem ser aceitos, como verdadeiros, os fatos alegados pela parte autora (art. 400, CPC). 4.

Caso a parte ré entenda ser o caso de efetivar proposta de acordo ou pugnar pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito e o prazo para contestação será interrompido, voltando a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tal, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora. 5.

Após a Contestação, façam-se os autos conclusos.
14/07/2025 16:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:52

Determinada a citação
27/06/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003125-19.2025.4.02.0000

Marcelo Valinoti Assumpcao

Uniao

Advogado: Arnaldo Demetrio Coelho Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/03/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 5002676-63.2025.4.02.5108

Milda Chaves Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001506-76.2022.4.02.5103

Rita de Luzie Ribeiro de Souza Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/03/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5006657-47.2023.4.02.5116

Julio Braga Ramos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Juliana Almenara Andaku

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5003672-59.2025.4.02.0000

Fernanda Pacheco Simas

Instituto Aocp

Advogado: Fabio Ricardo Morelli

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/03/2025 03:05

Exibir Processo